O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, acompanharam nesta segunda-feira, dia 07, a votação do texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal por 20 votos favoráveis e seis votos contrários. Na sequência, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Eduardo Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).
De acordo com o relator, o foco da reforma é não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”, a qual não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. A trava sobre a carga tributária preceitua que dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021.
Ao final da votação, o relator, senador Eduardo Braga apresentou o calendário de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverá seguir a seguinte agenda:
▪️Apreciação do relatório do PLDO nesta terça-feira (7) na Comissão Mista de Orçamento;
▪️Possibilidade de apresentação de emendas até dia 16 de novembro;
▪️Entrega do Relatório final até 20 de novembro;
▪️Apreciação do Relatório final até 24 de novembro;
▪️Parecer da CMO deverá ser enviada à Mesa do Congresso até 24 de novembro.
Foto Geraldo Magela/Agência Senado
Reunião com deputado Luiz Carlos Hauly
Thales Freitas e Sérgio de Castro também se reuniram com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE – PR). O parlamentar apresentou emenda para que seja incluído no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 o seguinte artigo: “Art.163-A. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei deverão contemplar as despesas constantes do plano de aplicação de que trata o art. 9º do decreto-lei 1.437, de 17/12/1975.”
Em relação às 44 emendas apresentadas na CCJ, Luiz Carlos Hauly ofereceu voto pela APROVAÇÃO às de nºs 3, 5, 14, 34 e 35; APROVAÇÃO PARCIAL às de nºs 6, 10, 11, 13, 18, 26, 30, 31 e 40; e REJEITADAS às demais.
Com informações da Agência Senado
