A Plenária da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil acompanhou, na manhã desta quinta-feira, dia 5, palestra ministrada pelo diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (SERT/MF), Rodrigo Octávio Orair. A explanação do gestor convidado pelo Sindireceita teve como tema “Reforma Tributária e a Importância das Administrações Tributárias” (confira a apresentação em PDF aqui).

Rodrigo Orair esteve presente na XVII AGN representando o secretário extraordinário da Reforma Tributária do MF, Bernard Appy. O secretário não pode comparecer ao evento em virtude de agendas relacionadas à tramitação, no Congresso Nacional, de projetos que dispõem sobre a regulamentação da Reforma.

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, e a delegada sindical em Salvador/BA e integrante da Comissão Organizadora da XVII AGN, Roberta Costa de Araújo, compuseram a Mesa Diretora durante a palestra. Ao fazer uso da palavra, Thales Freitas agradeceu ao diretor da SERT/MF pela presença no evento e ressaltou a importância dos temas abordados por ele.

Segundo Freitas, a palestra conduzida por Rodrigo Orair esclareceu aspectos essenciais sobre a Reforma Tributária e acerca das proposições legislativas que visam regulamentá-la. “A sua apresentação, Orair, foi uma aula muito didática e esclarecedora para todos nós. Muitas pessoas tinham dúvidas relacionadas às mudanças promovidas pela Reforma, como será o nosso sistema, sobre o que é o IVA Dual e como ele será operacionalizado. Além disso, na sua exposição realmente ficou muito clara a necessidade de cooperação e integração das administrações tributárias, bem como a importância delas”, avaliou Thales Freitas.

A delegada sindical do Sindireceita em Salvador, Roberta Costa de Araújo, também agradeceu ao palestrante convidado pela presença na XVII AGN e destacou a relevância do debate sobre a Reforma Tributária. “Com muita satisfação recebemos Rodrigo Orair aqui em nossa AGN. Estamos muito felizes em recebê-lo aqui em nosso evento para falar deste tema tão importante, que é a Reforma Tributária”, disse.

Palestra

O diretor de Programa da SERT/MF, Rodrigo Orair, iniciou sua apresentação à Plenária da XVII AGN contextualizando as principais mudanças promovidas pela Reforma Tributária, que foi promulgada em 20 de dezembro de 2023, na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132. Segundo ele, a Reforma tem por objetivo instituir um sistema moderno de tributação de bens e serviços baseado em dois pilares. O primeiro consiste no IVA Dual, que está alinhado às melhores práticas internacionais e possui características como uma base ampla, não cumulatividade plena e conta com poucas exceções. O segundo pilar, por sua vez, é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O IVA Dual substituirá seis tributos atuais, sendo eles o PIS, Cofins, IOF-Seguros, ICMS, ISS e o IPI, que será eliminado para 97% dos produtos, exceto aqueles também industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo Orair, a solução do IVA Dual é uma inovação criada pelo Brasil e engloba dois tributos: a CBS Federal, que será administrada pelo Fisco federal e substitui o PIS, Cofins, IOF-Seguros e o IPI; e o IBS Subnacional, que será administrado conjuntamente pelas administrações tributárias estaduais e municipais, por meio de Comitê Gestor, e substitui o ICMS e o ISS.

De acordo com o palestrante convidado, a adoção da CBS e do IBS alinha o Brasil à tendência internacional. “O mundo todo está adotando esse nível de modernização. As federações criam soluções diferentes e a nossa opção é pelo federalismo fiscal, para preservar a autonomia e a competência das Administrações Tributárias. Com o IVA Dual, temos uma opção própria do Brasil para aquilo que é a tendência Internacional. A Reforma Tributária prevê a retirada de um conjunto de tributos ineficientes e injustos. No lugar destes tributos, teremos um sistema moderno, muito mais justo e que pressupõe a mesma carga tributária, sem aumento dela”, esclareceu.

Rodrigo Orair também destacou que a CBS e o IBS terão os mesmos fatos geradores, base de cálculo, hipóteses de não incidência, imunidades e sujeitos passivos; regras de não cumulatividade e creditamento; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos; e mecânica de fixação das alíquotas de referência durante a transição, sob a manutenção das respectivas cargas tributárias. A única diferença, segundo ele, diz respeito à previsão de que cada ente, após a transição, poderá fixar sua própria alíquota padrão para cálculo, por meio de legislações próprias.  

Regulamentação

Ainda em sua explanação, o diretor de Programa da SERT/MF apresentou à Plenária da XVII AGN informações sobre os Projetos de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 e nº 108/2024, que dispõem sobre a regulamentação da Reforma Tributária e tramitam atualmente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente. O PLP 68/2024 trata da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Por sua vez, o PLP 108/2024 tem como foco aspectos específicos da gestão e fiscalização do IBS. Confira aqui mais informações sobre as ações da Diretoria do Sindireceita pela aprovação de emendas aos PLPs em defesa da preservação do espaço de atuação profissional dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias e pelo fortalecimento da Receita Federal do Brasil (RFB).  

De acordo com Rodrigo Orair, os Projetos de Lei Complementar acima mencionados são fruto de trabalho coletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e foram desenvolvidos por meio do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). O esforço conjunto para o desenvolvimento das proposições legislativas envolveu 309 profissionais; realização de 330 reuniões; mais de 200 insumos técnicos enviados por órgãos de governo, entidades do setor privado e organizações da sociedade civil analisados; e mais de 70 instituições ouvidas em reuniões.

O palestrante convidado ressaltou que os projetos preveem a adoção de medidas positivas ao país e para a sociedade. No âmbito da operacionalização, os PLPs estabelecem medidas como a instituição do cadastro com identificação única; o documento fiscal eletrônico (repositório único); a apuração assistida (pré-preenchida); crédito condicionado ao pagamento e recolhimento na liquidação financeira (split payment); e o cashback para famílias de baixa renda. No campo da administração, os projetos estabelecem mudanças como regulamentos do IBS e da CBS com as mesmas disposições comuns; ambientes de harmonização da interpretação, por meio de Comitê e Fórum; e fiscalização integrada e coordenada.

Benefícios e perspectivas

Ao final de sua palestra, Rodrigo Orair detalhou as inovações e os benefícios proporcionados pela Reforma Tributária. “A Reforma Tributária traz um conjunto de inovações com potenciais disruptivos sobre as administrações tributárias e ganhos para sociedade como um todo, se essas inovações se concretizarem. E concretizar esses ganhos pressupõe o fortalecimento para a atuação integrada e coordenada entre as Administrações Tributárias”, comentou.

Orair apresentou à Plenária da XVII AGN dados relacionados aos resultados previstos com a Reforma Tributária. Segundo ele, a Reforma proporcionará um crescimento adicional da economia (PIB) de 12% ou mais em 15 anos – o que representaria, atualmente, R$ 1,2 trilhão a mais no PIB a preços de 2022; reduzirá a diferença de receitas entre os municípios mais ricos e os mais pobres, que hoje é de 200 vezes, para 15 vezes; e ampliará o poder de compra de todos os brasileiros, sobretudo da população mais pobre.