AÇÃO: Contribuição Previdenciária sobre 1/3 de férias
SITUAÇÃO ATUAL:
Ação com a sentença improcedente.
Sindicato apresentou Recurso de apelação que foi julgado procedente em parte para determinar a não incidência do CPSS sobre 1/3 de férias. Sobre 13º salário entendeu o tribunal pela incidência do CPSS. Transitado em julgado deu-se início à execução do julgado por meio dos cumprimentos de sentença.
A PGFN impugnou parte dos cumprimentos e alegou que boa parte dos valores já haviam sido devolvidos administrativamente indicando mais 3 rubricas em que teria ocorrido a suposta devolução (o que pelo levantamento do Sindicato não procede, a maioria não teve essa devolução).
A juíza marcou audiência para 09/10/2023, na qual ficou decidido que as partes teriam 90 dias para fins de organização extraprocessual das conferências dos cálculos para evitar o pagamento em duplicidade da rubrica.
Foi realizada nova audiência em 07/05/2023, na qual foi homologada transação judicial e em 13/05/2024, foi determinada a remessa do processo para a CCJ para dar prosseguimento ao processo e expedir os RPVs.
Os cálculos serão protocolados os cálculos de acordo com o que restou decidido pela Juíza.
OBJETO:
Não incidência da CPSS sobre 1/3 de férias e 13º salário
QUEM TEM DIREITO?
Analistas-Tributários tiveram em seus contracheques descontos do CPSS sobre 1/3 de Férias e 13º salário.
O QUE O SINDIRECEITA ESTÁ FAZENDO?
O Sindireceita está saneando e acompanhando o andamento da ação.
O QUE O FILIADO/FILIADA TEM QUE FAZER PARA SABER DO ANDAMENTO DO SEU CASO:
Entrar em contato:
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962.2300 ou (61)3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) realizou, no dia 12 de dezembro, com a participação dos advogados do escritório Djacir Falcão, Live que tratou exclusivamente da Ação CPSS sobre 1/3 de Férias.
Durante o evento o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, fez diversas perguntas aos advogado responsáveis pela ação. Os questionamentos e as respostas podem ser acessados facilmente pelos filiados e filiadas, no momento específico do vídeo, conforme abaixo:
Perguntas para a Live do CPSS sobre 1/3 de férias - para acessar a resposta basta clicar na palavra RESPOSTA.
1. Qual o objeto da ação e qual o período de abrangência? RESPOSTA.
2. Quantos cumprimentos já foram propostos? RESPOSTA.
3. É possível estimar um valor médio que o filiado irá receber? Como seria o pagamento, RPF ou Precatório? Qual o prazo para receber esse valor? RESPOSTA.
4. Quantos cumprimentos já tiveram os cálculos refeitos e apresentados e que a PFN concordou? RESPOSTA.
5. Como será a expedição dos RPVs? RESPOSTA.
6. Como faço para saber se meu RPV já foi expedido? RESPOSTA.
7. Qual a previsão de pagamento do RPV depois de sua expedição? RESPOSTA.
8. Qual a expectativa de prazo de ajuizamento dos novos cumprimentos? RESPOSTA.
9. Como será a tramitação desses cumprimentos que serão ajuizados? RESPOSTA.
10. Se algum filiado estiver fora dessa ação, ainda poderá enviar documentos para se incluído? RESPOSTA.
11. Estou ou não na lista da CPSS? RESPOSTA.
12. O que é “decurso de prazo” que aparece no sistema? RESPOSTA.
13. Sobre os documentos enviados em outubro e novembro de 2021, o que o Escritório tem a dizer? RESPOSTA.
14. Quais os contatos do Escritório? RESPOSTA.
