AÇÃO: Ausência de revisão geral 2019,2020,2021 e 2022

SITUAÇÃO ATUAL:

A tutela de urgência foi indeferida, foi interposto recurso de agravo de instrumento. A União apresentou contestação. O Sindicato apresentou réplica em 22/08/2023. O processo está concluso para julgamento desde 26/11/2023.

OBJETO:

A presente ação coletiva tem como objetivo, portanto, que a União apresente a justificativa do Chefe do Poder Executivo, que indique de forma fundamentada quais as razões para a não apresentação de projeto de lei para revisão geral para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, para que essas razões sejam apreciadas pelo Poder Judiciário e, que, se não houver justificativa ou se essa justificativa se mostre insuficiente para a inobservância do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, que seja fixada indenização pela ausência de revisão que não foi justificada pelo Poder Executivo Federal.

QUEM TEM DIREITO?

Servidores públicos federais.

O QUE O SINDIRECEITA ESTÁ FAZENDO?

O Sindireceita está saneando e acompanhando o andamento da ação.

O QUE O FILIADO/FILIADA TEM QUE FAZER PARA SABER DO ANDAMENTO DO SEU CASO:

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

• e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.

• virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;

• por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e

• presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).