Situação Atual

Ação com a execução suspensa, em razão da Ação Rescisória da União.

A Ação Rescisória foi julgada procedente em 09/12/2021. O Sindireceita opôs Embargos Declaratórios, que foram rejeitados em 26/10/2022. No dia 14/11/2022 foram opostos novos Embargos de Declaração, que foram rejeitados em 23/05/2024.

Foram opostos novos Embargos Declaratórios, pelo Sindireceita, em 07/06/2024. O processo agora está concluso para decisão.

Entenda: A Ação Rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra.

Entenda: Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Objeto

Garantir o direito ao reajuste nos vencimentos dos filiados, requerendo a diferença entre o percentual do maior reajuste concedido pelas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03 – que foi de 13,23% - e o percentual efetivamente pago aos Técnicos da Receita Federal (que foi tão-somente de 2,72% a 4,19%, conforme a classe e o padrão).

Nessa ação, o que se persegue é a obediência à clara regra Constitucional ditada no art. 37, inciso X, onde é previsto que os reajustes gerais para os servidores públicos ocorram, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A remuneração não foi corrigida de forma correta, configurando verdadeiro abuso aos direitos dos servidores públicos, gerando flagrante prejuízo patrimonial aos filiados.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários, durante o período de Maio 2003 a Agosto 2008.

O que o Sindireceita está fazendo?

O Sindireceita interpôs Embargos Declaratórios contra a decisão que deu procedência a Ação Rescisória apresentada pela União.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Outras informações

Em breve.

Jurídico

Ação dos 13,23%

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