SITUAÇÃO ATUAL:

Ação com a sentença improcedente. Sindireceita interpôs Recurso de apelação, mas seu provimento negado.

O Sindireceita apresentou um Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual está concluso para julgamento desde 10/11/2023 com o Min. Relator, Min. Paulo Sérgio Domingues.

OBJETO:

Incorporação da Gratificação de Atividade Tributária – GAT, criada pela Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, transformada na Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, no vencimento básico.

QUEM TEM DIREITO?

Analistas-Tributários de julho de 2006 a agosto de 2008 (MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008).

O QUE O SINDIRECEITA ESTÁ FAZENDO?

O Sindireceita está acompanhando e aguardando o julgamento do Recurso Especial que se encontra no STJ.

O QUE O FILIADO/FILIADA TEM QUE FAZER PARA SABER DO ANDAMENTO DO SEU CASO:

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962.2300 ou (61)3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Jurídico

Ação GAT

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