AÇÃO: Mandado de segurança. Bônus de eficiência. Aposentados e pensionistas. TCU

SITUAÇÃO ATUAL:

Transitada em julgado, em 02/06/2021. Com êxito.

OBJETO:

Mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF (Distribuição no STF 27/02/2018) com o objetivo de afastar o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União – TCU externado no acórdão proferido no TC nº 021.009/2017-1, que pretende obstar a aplicação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei 13.464/2017.

QUEM TEM DIREITO?

Analistas-Tributários aposentados e pensionistas