AÇÃO: Prorrogação do prazo de migração RPC 2022

SITUAÇÃO ATUAL:

A ação está com Liminar deferida em 30/11/2022. A autoridades coatora não cumpriu a decisão. O Sindireceita comunicou no processo o descumprimento. Diante da morosidade para o cumprimento da decisão, o Sindireceita peticionou solicitando então uma audiência.

A Juíza marcou audiência com as partes no dia 28/11/2023 na qual ficou fixado o cronograma de cumprimento da decisão liminar: no dia 01/12/2023 a ferramenta de simulação e o termo de opção foram disponibilizados, os filiados terão até 31/01/2024 para fazer a opção (todas as migrações terão efeitos a partir de 31/12/2024 e os ajustes serão feitos nas folhas de fevereiro e março de 2024).

Dia 24/07/2024 foi juntado Parecer do MPF, que entende que não há interesse público primário e não opinou.

O processo está, desde 13/08/2024, concluso para julgamento.

OBJETO:

Prorrogação do prazo de migração

QUEM TEM DIREITO?

Analistas-Tributários.

O QUE O SINDIRECEITA ESTÁ FAZENDO?

Acompanhando e saneando a ação.

O QUE O FILIADO/FILIADA TEM QUE FAZER PARA SABER DO ANDAMENTO DO SEU CASO:

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962.2300 ou (61)3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Jurídico

Ação Migração RPC 2022

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