Ação em fase de execução (mais de 12.000 precatórios já pagos). Ainda se discutem habilitações, CPFs zerados, 13º.
Ação de Procedimento Ordinário requerendo o cálculo e pagamento das diferenças de RAV devida aos TTN do período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, no percentual de 30% da RAV atribuída aos AFTN, tendo em vista que o cálculo é efetuado sobre a RAV efetivamente paga aos AFTN por observância do "subteto".
Analistas-Tributários
O Sindireceita está saneando e acompanhando o andamento da emissão dos precatórios.
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Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
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virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
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presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).