Orientações importantes sobre o resgaste dos precatórios da ação da RAV DEVIDA
Os Analistas-Tributários filiados que foram inscritos no precatório da ação da RAV DEVIDA, em 2012, já podem efetuar o resgate dos valores desde o dia 13 de maio, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Tribunal Regional da 5ª Região. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita elaborou o passo a passo, com o objetivo de orientar os filiados, na hora de resgatar os valores. Confira abaixo os procedimentos que devem ser adotados:
a) Verifique junto ao Delegado Sindical ou pelo site www.trf5.jus.br, em qual instituição financeira foi depositado seu precatório (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);
b) Documentos que devem ser levados (original e cópia):
b.1) CPF;
b.2) Comprovante de residência, de preferência uma conta de luz;
b.3) Documento de identidade (RG ou Habilitação - CNH).
c) Se possível, dirija-se a uma das agencias bancárias localizadas num dos prédios da própria Justiça Federal ou do Trabalho;
d) JAMAIS saia da agência bancária portando o valor resgatado em mãos, solicite ao caixa da agência que transfira o valor imediatamente para sua conta bancária;
e) NÃO será necessário qualquer depósito prévio para efeito de resgate do valor de seu precatório, qualquer abordagem nesse sentido é fraude;
f) NÃO será necessário abrir nova conta corrente ou poupança para resgatar o valor, salvo se for do interesse do beneficiário;
g) NÃO será necessário apresentação de alvará, pois o precatório está vinculado ao CPF do beneficiário de forma eletrônica;
g) Os honorários dos advogados já foram descontados do valores depositados, o banco fará apenas o desconto da Contribuição Previdenciária – PSS e do Imposto de Renda;
h) Em caso de isenção de Imposto de Renda, o beneficiário deverá declarar, no momento do resgate do precatório, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (levar contra cheque para demonstrar isenção).
Permanecendo alguma dúvida, entre em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) pelo telefone (61) 3962-2270 e fale com um dos advogados.