RFB apresenta proposta de alteração legislativa para garantir o porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria

O Sindireceita, representado pelo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi, participou nesta quinta-feira, dia 10, de reunião com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), José Carlos de Araújo, em Brasília/DF. A reunião foi solicitada à RFB para que a proposta de alteração da legislação atual sobre o porte de arma da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil fosse apresentada formalmente ao Sindireceita e às demais entidades representativas das categorias.

O coordenador-geral José Carlos Araújo reafirmou a vontade da administração da RFB de resolver definitivamente o porte de arma da Carreira ARFB: “A instituição possui porte de arma de fogo ostensivo desde 1885, com a criação da guarda aduaneira, não é uma garantia funcional nova. É necessário promover a mudança da legislação para evitar interpretações restritivas e a colaboração do Sindireceita, da Anfip e do Sindifisco é bem vinda”.

A proposta apresentada contemplou plenamente as demandas do Sindireceita, uma vez que prevê o porte de arma de fogo, particular ou institucional, em serviço ou fora dele, em todo o território nacional, dos servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. “Além da correta definição do porte de armas, a Receita Federal precisa urgentemente construir uma doutrina de segurança operacional, seguindo boas práticas internacionais de órgãos congêneres, com equipes treinadas e equipadas, que executam o controle e a vigilância aduaneiras contando com equipamentos de segurança e de comunicação de última geração. Há anos estamos pedindo a criação de uma força nacional de vigilância e repressão aduaneira, bem como a estruturação completa das equipes regionais e locais”, explicou Reynaldo Puggi.

As entidades reforçaram que é fundamental o trabalho em conjunto em prol dessa pauta comum, devendo somar forças para obter uma solução legislativa definitiva, o mais breve possível. 

Exposição de motivos 

De acordo com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), José Carlos de Araújo, a carência do porte de arma previsto na proposta implica diretamente na vulnerabilidade do servidor, podendo resultar na limitação das ações e operações da RFB e, por consequência, no fortalecimento do crime organizado. José Carlos de Araújo destacou também que a instituição defende o uso responsável da arma de fogo, tendo oferecido treinamento altamente especializado aos colegas que possuem armamento institucional, estando previsto, apesar das dificuldades orçamentárias, a aquisição de novas armas e a continuidade dos treinamentos.

Os representantes das entidades encaminharão, em caráter de urgência, pedido de reunião conjunta ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, para solicitar o imediato envio da proposta da RFB à Presidência da República, para trabalho em conjunto na tramitação legislativa.

Veja aqui o oficio do Sindireceita.