DS Manaus cobra esclarecimentos sobre a MP 765/2016 dos administradores da 2ª Região Fiscal da Receita Federal
A Delegacia Sindical do Sindireceita em Manaus, representada pelo delegado sindical da DS Manaus, Moisés Hoyos, o delegado sindical Adjunto da DS Manaus, Marco Avelino, o secretário de Assuntos Jurídicos da DS Manaus, Itelvino Magalhães, e o suplente da pasta, Raul Kanawati entregou na última terça-feira, 31/01, ofício para o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) solicitando esclarecimentos sobre os efeitos do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016.
O ofício foi entregue ao superintendente na 2ª Região Fiscal, Moacyr Mondardo Junior. A Medida Provisória 765 concedeu a autoridade do órgão para o cargo de Auditor, que culminou na inclusão do parágrafo único do artigo 4º na MP 765, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2016.
O texto afirma:
Art. 4º – A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita solicita que as Delegacias Sindicais (DS) que ainda não entregaram ofício contendo questionamentos sobre a MP 765/2016 aos administradores locais, durante as mobilizações semanais, enviem o documento. A DEN também solicita que o documento enviado aos administradores seja também encaminhado para o e-mail atribuicoes@sindireceita.org.br, bem como as respostas recebidas das respectivas administrações. A Diretoria reforça ainda que todas as fotos das mobilizações devem ser enviadas para o e-mail comunicacao@sindireceita.org.br, para que sejam veiculadas no boletim diário do Sindireceita.