PEC 287/2016: Sindireceita participa de audiência pública convocada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
A gerente da DAJ do Sindireceita e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Alessandra Damian, falou sobre os possíveis prejuízos da proposta à população feminina
Os efeitos da equiparação de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de homens e mulheres, no âmbito da reforma da Previdência (PEC 287/2016), foram temas de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, dia 11, na Câmara dos Deputados, por convocação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita e membro da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), Alessandra Damian, realizou explanação durante a reunião destacando os possíveis prejuízos da proposta à população feminina no País.
O diretor Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) participou do evento
O presidente Geraldo Seixas e Sílvia de Alencar ( diretora de Assuntos Parlamentares) participaram da audiência
Também estiveram presentes na audiência pública pelo Sindireceita o presidente Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários). Compuseram a Mesa a professora de Seguridade Social e procuradora Regional da República (3ª região), Zélia Luiza Pierdoná, a secretária de Mulheres da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do DF e Entorno, Carliene dos Santos Oliveira e a presidente da CMULHER, deputada federal Shéridan Estérfany Oliveira de Anchieta (PSDB-RR).
A PEC 287/2016, de autoria do atual governo federal, muda as regras de aposentadoria, pensões e cálculo de benefícios. De acordo com a gerente da DAJ, Alessandra Damian, as mulheres serão as principais prejudicadas com a medida devido às desigualdades de oportunidades, salários e jornada de trabalho que as acometem no País. “Enquanto essas diferenças ocorrerem, não é hora ainda de igualar os critérios de idade e tempo de contribuição, porque isso vai acabar afastando as mulheres do sistema previdenciário. Se hoje é uma dificuldade para uma trabalhadora conseguir o mínimo de 180 contribuições, que são os 15 anos para adquirir o benefício previdenciário, que dirá as 300 contribuições, que são os 25 anos da reforma da Previdência”, avaliou a advogada.
Alessandra Damian destacou ainda as previsões da Constituição Federal sobre o tema, como o parágrafo 5º do artigo 165, que estabelece o Orçamento da Seguridade Social; o inciso 5º do artigo 194, que trata da equidade na forma de participação do custeio, e o artigo 195, que estabelece as fontes de custeio da Seguridade Social. “O Constituinte diz que deve haver equidade na forma de participação e no custeio, e o dispositivo constitucional tem que ser levado em consideração. A Constituição traz o orçamento da Seguridade separado do orçamento fiscal por um motivo. Não basta contabilizar apenas as contribuições dos empregados e empregadores e as contribuições sociais: é preciso verificar o quanto está se abrindo mão com as desonerações fiscais, porque está tirando dinheiro da Seguridade. É preciso verificar o quanto sai pela DRU, que pelos dados da Secretaria do Tesouro, de 2010 a 2014, foram R$ 230 bilhões. É preciso verificar a dívida ativa, e os débitos previdenciários precisam ser cobrados. Tudo isso precisa entrar na conta. Para votar uma reforma da Previdência é preciso ter esses números”, afirmou.
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou o trabalho parlamentar realizado pelo Sindicato no Congresso Nacional nesta terça-feira, e destacou a importância da participação feminina nos debates sobre a PEC 287/2016. “Dividimos o dia hoje em dois temas: a MP 765 e a reforma da Previdência, que tanto angustia todos os brasileiros. Hoje, na Comissão da Mulher, nós tivemos a importante participação do Sindireceita, com a doutora Alessandra Damian, defendendo o direito da mulher na Reforma Previdenciária. Nós, mulheres, somos a maioria dos eleitores, mas ainda temos muito o que evoluir em nossa participação nas manifestações e na política nacional. Estamos aqui para defender os direitos de todos os trabalhadores e, em especial, os direitos da mulher brasileira que tanto perde com essa reforma”, afirmou Sílvia de Alencar.