PLS 116/2017: Sindireceita participa de audiência pública na CCJ do Senado Federal que trata sobre a demissão dos servidores estáveis
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou na manhã desta terça-feira, dia 15, de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017. O texto dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. A audiência foi convocada por requerimento do relator do PLS na Casa, senador Lasier Martins (PSD-RS).
A audiência pública contou com a presença de diversas entidades sindicais do serviço público federal, parlamentares e especialistas em contas públicas. A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta que o Sindicato atuará de forma contundente em defesa dos servidores públicos e dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), ao longo da tramitação da matéria. “A preocupação do Sindireceita se concentra nas inseguranças que este PLS pode trazer aos servidores públicos brasileiros. Seguiremos acompanhando e trabalhando firmemente em conjunto com as demais entidades do serviço público que integram essa importante discussão”, destaca Sílvia de Alencar.
De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 aguarda, atualmente, parecer do relator Lasier Martins, na CCJ. Os servidores públicos presentes na audiência pública sustentam que o PLS deve ser rejeitado ainda na comissão, pois tem vício de iniciativa. “Esse projeto traz insegurança e prejudica a independência na execução das atividades no setor público, pois os servidores ficarão sujeitos a pressões e interferência política em seu trabalho. A estabilidade é um direito constitucional cujo objetivo é evitar que os funcionários concursados sejam demitidos por questões político partidárias, situação que ocorre na maioria dos países. Além disso, já existem instrumentos próprios que são utilizados para demissão de servidores que afrontam a lei”, frisou a diretora do Sindireceita, Sílvia de Alencar.