XV AGN: Propostas dos ATRFBs para a reforma tributária são debatidas com especialistas na manhã deste domingo (19)
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) têm elaborado uma série de propostas com intuito de contribuir para os debates sobre a reforma tributária no País. Na manhã deste domingo, dia 19, as inciativas dos servidores do cargo foram discutidas junto a especialistas durante a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, que ocorre até o dia 24 de agosto, em Recife/PE. Os Analistas-Tributários participaram de rodada de perguntas e respostas sobre os temas discutidos após as explanações.
Na oportunidade, realizaram palestras os membros do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita, José Carlos Mazzei (delegado sindical em Londrina/PR), e Geraldo Paes Pessoa (delegado sindical adjunto em Florianópolis/SC), o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, e o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona. Os debates foram coordenados pelo presidente da Comissão Especial de Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) e diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Rodolfo Tamanaha, que elogiou a inciativa do Sindireceita em debater o tema pela importância que tem para o Brasil e para a sociedade.
A abertura dos trabalhos nesta manhã foi realizada pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, que conclamou os Analistas-Tributários participantes da XV AGN a contribuírem com os debates sobre a reforma tributária, somando sugestões às propostas discutidas. “As propostas apresentadas são frutos do trabalho do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita para analisar e propor sugestões à reforma tributária, coordenada pelo colega Eduardo Schettino. Espero que com a participação de todos os colegas Analistas-Tributários a gente fortaleça mais essas propostas”, afirmou Seixas.
A primeira explanação foi conduzida por Bernard Appy e teve como tema as proposições do CCiF para a reforma tributária. Appy começou sua apresentação abordando as distorções do sistema tributário brasileiro que justificam uma ampla reforma tributária. Entre elas, ele destacou a complexidade do sistema; a insegurança jurídica, resultante do alto grau de litígio sobre matérias tributárias; o tratamento desigual de situações equivalentes e injustiça cometida na isenção de rendimentos tipicamente recebidos por pessoas de alta renda. “Esses são alguns dos problemas que geram alto custo do imposto no Brasil e levam consequentemente a economia a ser ineficiente gerando uma série de outros problemas, inclusive sociais”, alertou.
Na avaliação do diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o sistema de tributação brasileiro não é transparente e não há exatidão nas leis. “Não sabemos sequer os preços dos nossos produtos que podem variar de estado da federação para estado, é muito complexo, precisamos pensar em unificação a exemplo de países mais desenvolvidos que trabalham com imposto único”, sugeriu.
A proposta do CCiF, apresentada por Appy, demandará 10 anos para completa implementação, para não gerar prejuízos aos investidores e contribuintes. “O pior é saber que o custo do imposto de renda no Brasil é proporcionalmente maior para empresas de menor porte sujeitas ao regime normal de tributação e a locação de imóveis é um exemplo claro desta disparidade”, lamentou Appy, escalando também outros problemas, como tributação preponderante sobre o consumo e prestação de serviços e baixa tributação sobre dividendos. “Precisamos melhorar a distribuição de renda com políticas sociais e não pensar apenas em desoneração”, alertou. Confira aqui a apresentação de Bernard Appy.
Simplicidade e justiça
Em seguida, o Analista-Tributário José Carlos Mazzei detalhou propostas voltadas para a adequação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), à tributação de bens de luxo e alto valor e para a simplificação e aperfeiçoamento dos regimes tributários. Confira aqui a íntegra da apresentação realizada por Mazzei nesta manhã.
O membro do Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita ressaltou que o IRPF é um dos impostos mais importantes do sistema tributário brasileiro, sendo responsável pela arrecadação de R$ 155 bilhões por ano, com 29 milhões de declarações de contribuintes anualmente – número que representa 30% da População Economicamente Ativa (PEA) do País. Mazzei ressaltou que a supressão da Declaração Simplificada e ajustes na Tabela Progressiva, somada à extinção da primeira faixa (7,5%) e criação de uma faixa de 30% e à ampliação do limite para despesas com instrução gerariam resultados positivos ao País. “Os resultados esperados seriam evitar a tributação da baixa renda até 3 salários mínimos; o alívio da tributação da renda média entre 3 e 10 salários mínimos; uma leve tributação adicional acima de 10 salários mínimos; uma arrecadação de R$ 1,6 bilhão dos quais 49% seriam destinados aos estados e municípios; e tornar a tributação da Pessoa Física mais simples e mais justa. Todas essas medidas independem de mudanças na Constituição ou de uma Lei Complementar”, avaliou o Analista-Tributário.
Em sua palestra, Mazzei defendeu ainda a instituição da contribuição sobre propriedade, posse e uso de bens de luxo, que geraria uma arrecadação anual de R$ 4,8 bilhões. Além disso, o ATRFB ressaltou que o aprimoramento dos Regimes Simplificados geraria uma arrecadação anual de R$ 39,5 bilhões, a partir de medidas, como a tributação de parcela do lucro que ultrapassar a presunção (R$ 15,6 bilhões); extinção do Lucro Presumido e a simplificação do Lucro Real (R$ 3,1 bilhões); ajustes nas alíquotas do MEI e do Simples (R$ 1,8 bilhão); e o incremento de arrecadação como efeito indireto dos ajustes (R$ 19 bilhões).
Arrecadação ampliada
Na sequência, o Analista-Tributário Geraldo Paes Pessoa tratou de diversas propostas dedicadas à desoneração da produção de bens e serviços por meio da Tributação da Economia e da Economia Subterrânea, bem como iniciativas dedicadas à redução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes e para a base nacional de imóveis urbanos e rurais. O ATRFB é autor do capítulo 15 “A tributação sobre movimentação financeira – um outro enfoque”, do livro “Reforma Tributária: Ipea-OAB/DF” lançado em maio pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Tenho muito orgulho de ver o nosso nome lá, como Analista-Tributário, ajudando com a nossa experiência profissional e acadêmica a propor soluções para o País”, comentou Paes.
Em sua explanação, o ATRFB defendeu a instituição do Imposto sobre a Movimentação Financeira; a efetividade da cobrança do Contencioso Tributário e combate ao devedor contumaz; a renúncia ao processo judicial para interposição de recurso ao CARF, assim como ocorre no juízo arbitral; e a instituição da Base Nacional de Valoração Imobiliária para imóveis urbanos e rurais, que geraria acréscimo de R$ 45,58 bilhões à arrecadação. Confira aqui todos os dados apresentados pelo ATRFB nesta manhã. Clique aqui para ler a apresentação realizada por Paes.
Tributação e desenvolvimento
A última palestra ocorrida nesta manhã teve como tema as proposições do ETCO para a reforma tributária e foi conduzida pelo presidente-executivo do instituto, Edson Vismona. Dentre as propostas, ele destacou o combate ao contrabando e pirataria e ao devedor contumaz da Receita Federal. Vismona também lembrou que o respeito à ética e à lei é fator primário e sustentáculo para uma sociedade bem desenvolvida. “Os países mais desenvolvidos do mundo são os países que mais respeitam a ética e as leis. Em contrapartida os mais corruptos são os menos desenvolvidos e socialmente mais injustos”, observou. Ele destacou que o contrabando, descaminho, falsificação, fraudes, pirataria, além despeitarem direitos, normas e regulamentares também burlam a legislação trabalhista e previdenciária, tornando-se grandes sonegadores de impostos.
Pelos cálculos do ETCO, o contrabando de cigarros gera um prejuízo de cerca de R$ 17 bilhões de reais para os cofres públicos no País, o contrabando de refrigerantes, prejuízo de R$ 4 bilhões e R$ 20 bilhões é o rombo com o contrabando de combustíveis. “Sem falar que essa conduta financia o crime organizado”. Segundo os dados do ETCO no tocante à cadeia produtiva de cigarros no Brasil, nos últimos cinco anos os impostos subiram 140%; mercado legal caiu 8% e ilegal subiu 9%. A marca líder do mercado brasileiro é contrabando. “São alarmantes estes dados, e a questão da disparidade da cobrança de impostos cobrados pelo Brasil e Paraguai também agravam este quadro desleal”, reiterou.
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial entregou a sete candidatos à presidência da República as propostas do instituto para o combate ao contrabando e à pirataria. “Todos querem fazer a economia crescer, então a maior concorrência que o empresário tem não é qualidade do produto do seu concorrente, mas o contrabando. A concorrência é maior na ilegalidade, beneficiando aquele que não paga os impostos, por isso enfatizamos o respeito às leis e entregamos estas propostas aos presidenciáveis”, afirmou lembrando que nesse sentido a Receita Federal tem papel fundamental.
O presidente do ETCO apresentou as propostas do instituto para a justa tributação no Brasil, entre elas está a defesa da legalidade, com um programa efetivo de segurança pública integrando a administração pública por meio de ações coordenadas e envolvendo a União, os estados e municípios, com participação da sociedade civil no combate ao contrabando/descaminho, à pirataria, à falsificação, às fraudes, à sonegação fiscal, o roubo de carga e a lavagem de dinheiro e o estímulo ao desenvolvimento econômico por meio de incentivos para a maior formalização das atividades econômicas, a simplificação do sistema tributário em todos os níveis; diminuição da carga tributária que onera o cidadão e o aperfeiçoamento da gestão pública, obedecendo as melhores práticas de governança existentes. Confira aqui a apresentação de Edson Vismona do ETCO.