Reforma da Previdência: CCJ da Câmara dos Deputados convida novamente ministro Paulo Guedes à audiência pública
Após uma tarde de debates nesta terça-feira, dia 26, parlamentares da base do governo e oposição, que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovaram a realização de novo convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando o seu comparecimento em audiência pública do colegiado sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019). O acordo entre os deputados estabeleceu que a audiência com o ministro será realizada na próxima quarta-feira, dia 3 de abril, às 14h. O Sindireceita esteve representado, na reunião desta terça-feira, pelo diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro.
O ministro Paulo Guedes participaria de audiência na tarde desta terça-feira para esclarecer diversos aspectos da PEC 06/2019. Todavia, em nota oficial divulgada no final da manhã, o Ministério da Economia anunciou que o chefe da Pasta não compareceria à reunião até que fosse designado o relator da reforma da Previdência na CCJ. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, foi escalado para substituir o ministro na audiência pública, mas não chegou a ser ouvido, após decisão da maioria dos parlamentares do colegiado.
O novo convite ao ministro foi proposto pelo líder do governo na Câmara, deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), após uma breve reunião entre os coordenadores da CCJ e líderes do governo, da oposição e da minoria, na sala da Presidência do colegiado. Segundo o parlamentar, o governo federal está comprometido com a ida do ministro da Economia à audiência na próxima semana. O líder do governo também solicitou que outra audiência pública, que reuniria juristas para debater a reforma previdenciária nesta quinta-feira, fosse adiada para o dia 4 de abril. As duas solicitações foram acatadas pela CCJ.
Na oportunidade, o presidente da CCJ, deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), informou aos participantes da reunião que não cederá a pressões quanto à designação da relatoria da PEC 06/2019. “Esta é uma decisão que cabe a mim. Se é antes ou depois do ministro Paulo Guedes, cabe a mim essa decisão. Não vou sofrer pressão de ninguém, até porque há questões e responsabilidade que eu exerço, que muitas vezes não posso nem mesmo comunicar com a mídia e com outras pessoas. Se mais uma vez não for respeitado o convite, que é um consenso de todos os membros da Comissão, nós teremos que ser um pouco mais taxativos. Mas tenho certeza de que o ministro virá na quarta-feira e cumprirá esse acordo, que foi proposto pela Liderança do Governo e aceito pela oposição e pelos líderes presentes”, declarou Francischini.
"Estaremos aqui para acompanhar as audiências públicas na próxima semana”, destacou o diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro. O diretor também conclamou os Analistas-Tributários em todo o país a acompanharem os debates sobre a reforma da Previdência e a somarem esforços contra os retrocessos contidos no texto. “Teremos uma longa jornada de mobilizações e debates sobre a reforma previdenciária. A defesa da Previdência Social é responsabilidade de todos e, nós, Analistas-Tributários da Receita Federal, temos muito a contribuir nesse importante e decisivo momento. Devemos nos manter unidos e engajados para combater todas as ameaças”, ressaltou Castro.
Tramitação
Regimentalmente, a CCJ da Câmara dos Deputados é a primeira comissão responsável por analisar a admissibilidade (aspectos constitucionais, legais e técnicos) de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) debatidas no Legislativo. Após o prazo de cinco sessões do Plenário da Casa, a CCJ deve deliberar se admite ou não o texto. Em caso positivo, o presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para examinar o mérito da PEC, que deverá aprovar um parecer dentro de um prazo de 40 sessões do Plenário.
Após a aprovação pela Comissão Especial, o texto é enviado ao Plenário da Câmara, onde será submetido a dois turnos de discussão e votação. Para ser aprovada, a PEC precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.
