Sindireceita se reúne com PGFN para tratar da MP 899 e da reforma administrativa
O Sindireceita participou na tarde desta quarta-feira, dia 11 de março, de reunião com o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, para tratar da Medida Provisória 899/2019 e da reforma administrativa. Pelo Sindireceita participaram da reunião o presidente Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Odair Ambrosio (Comunicação). Pela PGFN participaram ainda Cristiano de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, e Luciana Vieira, procuradora adjunta substituta.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, explicou que o objetivo do Sindicato é buscar viabilizar a regulamentação do Bônus de Eficiência de forma a eliminar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "O pedido de reexame foi encaminhado, mas achamos que ficaria muito mais fortalecido caso houvesse fatos novos, como a aprovação das emendas 162 e 163 ou, ainda, com a possibilidade de decisão favorável do nosso mandado de segurança que está no Supremo Tribunal Federal”, explicou. Sobre o assunto, Levi entende que com a aprovação das emendas na Medida Provisória 899 o processo do TCU perderia seu objeto.
Seixas ainda destacou a questão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) como um problema existente na aprovação da MP 899. Para ele, a ideia do Parlamento de incluir algumas alterações na sistemática do CARF, como voto de minerva, possibilidade de recurso, alternância na presidência das turmas etc, inviabilizaria a própria medida provisória, tendo em vista o prazo para votação: 25 de março.
O procurador-geral da Fazenda Nacional acredita que a questão não será abordada na MP e que nenhuma emenda será destacada nesse sentido. Ele explicou que a única alteração referente ao CARF diz respeito ao regime para os créditos de pequeno valor, que ficaria no âmbito da DRJ. “A questão do CARF, como está no relatório, merece confiança, porque a intenção é desafogar o CARF com algumas abordagens que já conhecemos em juízo e que podem e devem ser utilizadas no juízo administrativo, de modo que tenhamos uma pauta com questões relevantes”, enfatizou.
Levi falou também sobre a emenda 208. Para ele, o texto resolveria um ponto muito sensível que é a segurança jurídica perante ao órgão de controle. “Desde o primeiro momento, a emenda teve a simpatia do Ministério da Economia, pois ela cria uma narrativa que acaba com qualquer tipo de suspeitas que poderia haver sobre a indústrias de multas, eliminando esse tipo de assunto de uma vez”, afirmou.
Sobre a aprovação da MP 899, o procurador-geral disse ainda que os sinais são positivos. Para ele, a aprovação é uma questão de viabilidade de pauta. “Estamos bastante irmanados de uma maneira construtiva em torno dessa MP. Vamos aguardar a palavra final do Parlamento, pois o Congresso é soberano, mas, seja qual for a decisão, é importante colocar que hoje os sinais são positivos. É tudo uma questão de viabilidade de pauta que qualquer outra coisa”, frisou. Sobre o assunto, Seixas disse que nesse momento é importante essa convergência entre os órgãos e também entre as entidades, pois as divergências são aumentadas no Congresso e lá é a casa do acordo.
Reforma Administrativa
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, questionou o procurador-geral da Fazenda Nacional a respeito da reforma administrativa e ainda da estruturação dos cargos, tendo em vista que está em curso no Congresso Nacional algumas matérias que afetam diretamente a atividade do Analista-Tributário no dia a dia. “A estrutura normativa do nosso cargo não é muito clara, principalmente no que se refere aos ATRFBs. O que temos de maior clarificação está dentro de um trabalho feito pela RFB de Mapeamento de Processos de Trabalho, onde identificamos diversas atividades essenciais desempenhadas pelos Analistas-Tributários. Por isso, gostaríamos de saber de vocês qual o apoio para que tenhamos visibilidade nas nossas atividades”, questionou.
Levi disse que existe um ponto de partida fundamental nesse assunto. Para ele, a proposta de emenda constitucional (PEC), se e quando ela vier, será conceitual, não entrando em detalhes de Carreira e sem alterar estruturas existentes, apenas projetando situações. “Acho que esses dois pontos são fatores de tranquilidade para nós. Essa discussão levantada terá um momento próprio na regulamentação da PEC. Acredito que vai surgir, muito ao natural, uma lógica de simplificação das estruturas futuras, ao ponto que as atuais serão pontos de partida e não algo a ser modificado”, explicou.
O presidente Geraldo Seixas disse que a atuação do Sindireceita como entidade representativa de servidores não busca proteger somente os servidores atuais, mas sim toda a estrutura do serviço público, como o trabalho que tem sido realizado contrário às PECs que já estão em tramitação no Congresso, sobretudo aquelas que visam a redução de jornada de trabalho. “No que se refere aos servidores da administração tributária, a nossa grande preocupação é reduzir uma jornada de trabalho de uma atividade que é essencial para o funcionamento do Estado e que é aquele que fornece os elementos necessários para as políticas de gestão do próprio governo”, destacou.
Entenda a MP 899 e as emendas defendidas pelo Sindireceita
Publicada em 17 de outubro no Diário Oficial da União (DOU), a MP 899, de autoria da Presidência da República, estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio. Ainda em outubro, uma comissão mista foi constituída no Parlamento com o objetivo de emitir parecer sobre o texto, que será posteriormente encaminhado para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A emenda 162 foi elaborada pelo Sindireceita em conjunto com outras entidades de representação do Fisco e apresentada à MP pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), no dia 23 de outubro. Ela prevê alterações na Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) e instituiu o Bônus de Eficiência. A matéria tem como objetivo deixar claro que a gratificação não poderá decorrer de receitas provenientes de multas tributárias, respeitando decisão do Congresso Nacional, que eliminou as multas da base de cálculo da bonificação durante a tramitação da MP 765. Já a emenda 163 defende o restabelecimento da paridade no Bônus de Eficiência entre ativos e inativos, assegurando o reajustamento do benefício pago aos aposentados e pensionistas com preservação do valor real dos seus vencimentos.
A Diretoria do Sindireceita acompanha de perto a tramitação desta proposta que está em sintonia com os pleitos históricos da categoria e, também, com a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários para o ano 2020, aprovada durante a LXXV Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).