Reforma administrativa é pauta central de reunião entre o Sindireceita e a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

A Diretoria Nacional do Sindireceita reuniu-se na manhã de ontem, 24 de novembro, com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/SEDGG/ME), Wagner Lenhart, e equipe, tendo como pauta central a reforma administrativa. Durante a reunião, também foram abordados outros temas de interesse da categoria como a abertura da negociação salarial, o decreto de atribuições da carreira Tributária e Aduaneira, o planejamento de concurso público e a alteração da MP nº 2.174-28, de 24/08/2001.

Proposta de Alteração Legislativa

Na abertura da reunião, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, entregou ao secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal estudo técnico com proposição para correção do texto da MP nº 2.174-28/2001. A alteração do texto da medida provisória, com a atualização da nomenclatura dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da RFB é necessária para a correção do texto da Portaria nº 291/2017, editada pelo extinto Ministério do Planejamento, que estabelece os critérios o desligamento voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia no âmbito do SIPEC. Não obstante, a correção proposta pelo Sindireceita também harmoniza o normativo à Lei 11.890/2008, que impõe a ambos os cargos da carreira Tributária e Aduaneira da RFB o regime de dedicação exclusiva.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas resgatou a discussão desse processo e reforçou que a própria administração da RFB, em diversas oportunidades, manifestou-se contrária a distinção entre servidores de sua carreira específica. “Nossa proposta de alteração deste normativo está alinhada ao entendimento da administração da RFB. É importante destacar também que o Analista-Tributário executa atividades específicas, típicas e essenciais ao Estado e à administração tributária e aduaneira”, acrescentou.

O secretário-geral do Sindireceita, André Luiz Fernandes, observou que a proposta do Sindicato tem por objetivo promover um ajuste da norma que deve refletir a natureza do cargo. André Luiz lembrou que, nos últimos anos, devido à falta de concursos e ao aumento das aposentadorias, o número de servidores vem se reduzindo e que, também por este motivo, seria oportuno promover as devidas adequações propostas pelo Sindicato.

Em resposta, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, comprometeu-se a encaminhar prontamente as proposições do Sindicato à equipe técnica do Ministério da Economia para célere análise.

Reforma Administrativa

Ao abrir a discussão sobre a proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, defendeu a manutenção do regime jurídico único como proteção à cidadania e garantia da atuação republicana de todos servidores, salientando a necessidade do amplo debate com os servidores e com a sociedade, não apenas em relação à proposta de emenda à constituição mas também em relação às formulações de regulamentação, na eventualidade de sua aprovação.

Wagner Lenhart expressou sua concordância quanto a ampliação do debate e pontuou que os conceitos de regulamentação da reforma se encontram em processo de construção.  “Avançamos e temos conceitos formulados que não são estanques e que podem sofrer alterações e aprimoramentos. Estamos em processo de finalização desses conceitos. A tendência em relação à definição dos cargos típicos de Estado, por exemplo, é que cargos dentro de uma mesma carreira sejam classificados da mesma forma, considerando a importância e a natureza de sua atividade, a necessidade de autonomia e de independência e que sejam atividades executadas pelo Estado. É um conceito de gestão pública mais ágil que estamos trazendo. Estamos analisando a natureza da atividade e como esta interage com a população e com própria administração pública”, afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal. Ao final de sua explanação, o secretário fez um convite à participação ativa do Sindireceita no processo de construção dos conceitos norteadores da reforma administrativa.

O presidente Geraldo Seixas afirmou que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários, estará sempre presente na defesa do serviço público e nos debates sobre a reforma, suas premissas e conceitos. “A Receita Federal é um órgão essencial ao funcionamento do Estado. Trabalhamos justamente com essa perspectiva para os cargos da carreira Tributária e Aduaneira da RFB que desempenham atividades específicas e típicas de Estado. É importante reforçar que a Lei nº 13.464/2017 define como essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União, que são exercidas pelos seus servidores de carreira”.

O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas acrescentou que o Sindicato não se furtará ao debate sobre o futuro do Estado e suas carreiras e que os Analistas-Tributários estão prontos a oferecer seus argumentos técnicos.

Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira e Concurso Público

Geraldo Seixas expôs à equipe da Gestão e Desempenho de Pessoal a necessidade de clarificação das atribuições da carreira Tributária e Aduaneira da RFB como meio efetivo de dirimir conflitos internos, aprimorar a gestão e incrementar a produtividade do Fisco. O presidente do Sindireceita esclareceu que a orientação presente e futura da RFB para a especialização dentro dos processos de trabalho exige tanto a clarificação das atribuições de cada cargo quanto a inversão da pirâmide funcional, que deve ganhar efetividade por meio de um correto planejamento dos concursos públicos, orientados para a demanda futura, lógica diametralmente oposta à mera reposição proporcional das vacâncias.

O secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes acrescentou que além da inversão da pirâmide é preciso que se considere, como critério para realização de concursos, os processos de trabalho já mapeados, que além de oferecerem parâmetros contínuos para o aprimoramento da instituição também fornecem informações para definição da quantidade necessária de pessoal e para novas contratações. Outro ponto fundamental nesse processo, ressaltou André Luiz, é a necessidade de definição dos limites das atividades de natureza técnica, acessória e preparatória que são realizadas pelo Analista-Tributário.

Em relação a novos concursos, o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal afirmou que compreende a necessidade de inversão da pirâmide e reforçou que novos concursos, muito mais do que reproduzir práticas históricas, devem se apoiar em perspectivas futuras, até em virtude das mudanças que estão ocorrendo nas rotinas de trabalho, nas necessidades e limitações de recursos. Ele também destacou a importância do aprimoramento da gestão, das mudanças legislativas e ressaltou a necessidade de participação do servidor, que é um agente primordial na construção das mudanças e o responsável direto pela materialização das políticas públicas.

Reajuste Salarial

A Diretoria do Sindireceita também cobrou a abertura da mesa de negociação com o governo que em 2021 ingressa em seu terceiro ano sem qualquer reposição salarial. O diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino destacou a necessidade de abertura das negociações de forma célere, no início do próximo ano, e lembrou que os servidores têm dado sua contribuição para estabilização do país e empreendido todo o esforço necessário ao enfrentamento da pandemia. “Compreendemos todas as dificuldades postas e estamos contribuindo, mas é preciso que o governo abra a negociação com os servidores. Estamos há mais de três anos sem discutir reajuste salarial e sofrendo com os efeitos da volta da inflação”, cobrou.

Em resposta aos questionamentos, Wagner Lenhart ressaltou a compreensão dos servidores, sua sensibilidade, maturidade e senso de compromisso. “Sabemos também que a inflação está vindo e gerando impactos importantes. Evidente que vamos ter que conversar sobre reajustes. No entanto, vamos precisar de mais alguns meses para ter um cenário mais claro sobre a retomada do crescimento, possíveis impactos de uma segunda onda da pandemia. Vamos ter que fazer essa conversar. Ainda não temos definição se será uma conversa geral ou setorial, mas será preciso fazer essa conversa”, afirmou.

Participação

O Sindireceita foi representado na reunião pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Geraldo Seixas, pelo secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes, e pelos diretores de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas Alves, de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino, de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira e de Comunicação, Odair Ambrósio.

Pela secretaria de gestão e desempenho de pessoal (SGP/SEDGG/ME) participaram da reunião o diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET/SGP/SEDGG/ME), Cleber Izzo, o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP/SEDGG/ME), Jose Borges de Carvalho Filho, e as agentes Silvia Conceição Souza e Joaquina Barros Lima.