ADI 6562 – Sindireceita protocoliza impugnação

Em reunião virtual realizada nesta segunda-feira, dia 1º, entre o Sindireceita, representado pelo presidente, Geraldo Seixas, e pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, e o patrono do amicus curiae proposto pela entidade sindical, Dr. Nabor Bulhões, foram debatidas as principais estratégias a serem seguidas perante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562 com vistas a demonstrarmos, de forma categórica, a plena constitucionalidade da Lei nº 13.464/2017 para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue totalmente improcedentes os pedidos veiculados na referida ação.

O advogado Nabor Bulhões informou, na oportunidade, que ainda na data de hoje estará protocolizando a peça de impugnação do Sindireceita, que já é parte do processo na qualidade de amicus curiae.