Situação Atual

Ação em fase de Execução.Acordo com AGU (Deságio 30%). Cumprimentos de sentença em grupos.

Objeto

Ação ordinária de cobrança da diferença da vantagem verificada, a título de atrasados, devida no período de janeiro de 1996 a julho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (convertida na Lei 9.624/98) que era de até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico do Tesouro Nacional, desvinculando a RAV do Técnico da Rav do Auditor.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários de janeiro de 1996 a julho de 1999.

O que o Sindireceita está fazendo?

Acompanhando a emissão dos precatórios e saneando o processo das ações dos filiados e filiadas que não fizeram acordo com a AGU.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Dr. Nabor Bulhões – Medeiros & Meregalli
faleconosco@piskesilverio.com.br ou por meio de correspondências, assim que solicitadas.
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
- O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
  - e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
  - virtualmente, por intermédio do aplicativo Teams;
  - por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
  - presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios foram emitidos?

Em breve disponibilizaremos essa informação.

Outras informações

Em breve.

Acordo na ação RAV 8X – AGU apresenta proposta de acordo para mais 108 beneficiários – Termos Individuais de Acordo disponível

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