Situação Atual

Ação em fase de execução. Acordo com AGU, deságio 35% e TR. Já foram expedidos centenas de precatórios.

Objeto

Reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários no período de janeiro de 1993 até julho de 1999. (O período que incide sobre a RAV é de FEV/95 a JUL/99).

O que o Sindireceita está fazendo?

Em 2019, após anos de negociação e tratativas com a Procuradoria da União no Estado do Ceará, com vistas à formalização de composição que viabilizasse o fim da lide, as partes firmaram acordo e a efetivação o pagamento dos precatórios.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
- O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
  - e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
  - virtualmente, por intermédio do aplicativo Teams;
  - por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
  - presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios foram emitidos?

Informação sendo atualizada.

Outras informações

Em breve.

Diretoria de Assuntos Jurídicos se reúne com AGU no Ceará para discutir procedimentos visando acelerar a emissão dos precatórios da ação dos 28,86% de Fortaleza

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