Situação Atual

Ação em fase de execução. Acordo com AGU, deságio 35% e TR. Já foram expedidos centenas de precatórios.

Objeto

Reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários no período de janeiro de 1993 até julho de 1999. (O período que incide sobre a RAV é de FEV/95 a JUL/99).

O que o Sindireceita está fazendo?

Em 2019, após anos de negociação e tratativas com a Procuradoria da União no Estado do Ceará, com vistas à formalização de composição que viabilizasse o fim da lide, as partes firmaram acordo e a efetivação o pagamento dos precatórios.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Dr. Nabor Bulhões e Oliveira Advocacia.
- E-mail: adm@oliveiraadvocacia.com.br.
- Os telefones de contato do escritório são (85) 99863-0094 e (85) 3241-4055.
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
- O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
  - e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
  - virtualmente, por intermédio do aplicativo Teams;
  - por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
  - presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios foram emitidos?

Informação sendo atualizada.

Outras informações

Em breve.

Acordo na Ação dos 28,86% de Fortaleza – AGU/CE inclui 159 litispendências na lista de aptos ao acordo

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