PEC 32: Votação do parecer da reforma administrativa na CCJ é adiado para próxima terça-feira, dia 25

A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 de 2020, encaminhada pelo governo e que trata da reforma administrativa, prevista para ocorrer hoje, dia 20, foi adiada.

A reunião da CCJ da Câmara que estava prevista para hoje foi cancelada e remarcada para a próxima segunda-feira, dia 24, às 9h, quando devem ter início as discussões com a votação ocorrendo já na terça-feira, dia 25. Na última segunda-feira, dia 17, o relator da PEC 32/20 na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu o parecer pela admissibilidade.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta que é imprescindível que todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil acompanhem o debate e, principalmente reforcem as mobilizações, atos e ações virtuais em defesa do serviço público e contra a PEC 32.

Neste momento é fundamental que todo Analista-Tributário participe das mobilizações e encaminhe aos deputados que integram a CCJ as mensagens e demais materiais das campanhas em defesa do serviço público e contra a PEC 32 que estão disponíveis em todas as redes sociais do Sindicato.

O parecer do deputado federal Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens da PEC 32: a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada; e o ponto que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Se for aprovada na CCJ, a reforma administrativa seguirá para apreciação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados e, posteriormente, para votação do Plenário da Casa. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).