Situação Atual

Ação em fase de Execução.Acordo com AGU (Deságio 30%). Cumprimentos de sentença em grupos.

Objeto

Ação ordinária de cobrança da diferença da vantagem verificada, a título de atrasados, devida no período de janeiro de 1996 a julho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (convertida na Lei 9.624/98) que era de até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico do Tesouro Nacional, desvinculando a RAV do Técnico da Rav do Auditor.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários de janeiro de 1996 a julho de 1999.

O que o Sindireceita está fazendo?

Acompanhando a emissão dos precatórios e saneando o processo das ações dos filiados e filiadas que não fizeram acordo com a AGU.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Dr. Nabor Bulhões – Medeiros & Meregalli
faleconosco@piskesilverio.com.br ou por meio de correspondências, assim que solicitadas.
Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)
- O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:
  - e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
  - virtualmente, por intermédio do aplicativo Teams;
  - por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
  - presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Quantos precatórios foram emitidos?

Em breve disponibilizaremos essa informação.

Outras informações

Em breve.

Diretoria de Assuntos Jurídicos realiza videoconferências com filiados dos estados do Ceará, Bahia e Sergipe

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