Situação Atual

Ação em fase de Execução.Acordo com AGU (Deságio 30%). Cumprimentos de sentença em grupos.

Objeto

Ação ordinária de cobrança da diferença da vantagem verificada, a título de atrasados, devida no período de janeiro de 1996 a julho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (convertida na Lei 9.624/98) que era de até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico do Tesouro Nacional, desvinculando a RAV do Técnico da Rav do Auditor.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários de janeiro de 1996 a julho de 1999.

O que o Sindireceita está fazendo?

Acompanhando a emissão dos precatórios e saneando o processo das ações dos filiados e filiadas que não fizeram acordo com a AGU.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962.2300 ou (61)3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Diretoria de Assuntos Jurídicos realiza videoconferências com filiados dos estados do Ceará, Bahia e Sergipe

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