Sindireceita trabalha pela rejeição do destaque 66, para restabelecer redação da PEC 32 que trata da definição de cargos e carreiras exclusivas de Estado  

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está trabalhando para que os deputados federais, que integram a Comissão Especial que analisa a PEC 32 de 2020, votem não ao destaque (DTQ) nº 66. Veja aqui o DTQ 66

A votação em separado deste trecho permite a rejeição de parte do texto do relatório, o que restabelece a redação que havia sido acordada e que trata da definição dos cargos e carreiras consideradas exclusivas de Estado.

A apresentação do DTQ foi realizada após ter sido inserida ontem, dia 22, uma alteração no relatório da PEC 32, que sequer foi apresentada e discutida com os parlamentares da Comissão Especial, e que alterou a versão anterior e descumpriu o acordo que havia sido concretizado.

Destaque

O Destaque é um requerimento que permite que uma parte do texto de uma proposição possa ser destacada e votada em momento posterior ao resto da proposta.

Deve ser apresentado por 1/10 dos Deputados ou Líderes que representem esse número, ou por uma bancada. Havendo destaque para votação em separado, vota-se inicialmente a matéria principal e em seguida a parte destacada, que somente integrará o texto se for aprovada.