Sindireceita protocola pedido de ingresso como interessado em processo sobre o Bônus de Eficiência no TCU

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, e a gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindicato, Alessandra Damian, protocolaram na manhã desta segunda-feira, dia 15, no Tribunal de Contas da União (TCU), um pedido de ingresso como interessado no processo TC 005.283/2019-1, que trata do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo tem como relator o ministro do TCU, Bruno Dantas.

Em 11 de março, o ministro proferiu decisão solicitando que a RFB se manifestasse sobre “irregularidades” no pagamento da gratificação criada pela Lei 13.464/2017. Em seu despacho, Dantas também aventou a possibilidade de suspender o pagamento do Bônus de Eficiência por meio de medida cautelar.

No pedido protocolado na manhã de hoje, o Sindireceita argumenta que o Bônus de Eficiência possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição Federal e será um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado. O Sindireceita também apresentou, no documento, diversos detalhes sobre o funcionamento da gratificação, que está atrelada ao alcance de metas de produtividade e ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF).

Em momento oportuno, os representantes do Sindicato tratarão do assunto em reuniões junto ao relator do processo e demais ministros do TCU. Todas as informações sobre o andamento das discussões acerca do Bônus de Eficiência serão amplamente divulgadas no site e redes sociais do Sindireceita.

O Sindireceita reforça o seu compromisso para com a defesa dos direitos dos Analistas-Tributários e em prol do fortalecimento da Carreira Tributária e Aduaneira e de uma Receita Federal cada vez mais eficiente.