Receita Federal publica portaria de controle de assiduidade e pontualidade para atividades externas  

Foi publicada pela Receita Federal a Portaria RFB Nº 84 que dispõe sobre o preenchimento do boletim semanal que comprova a assiduidade e a efetiva prestação de serviço dos servidores que se encontram na situação prevista no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

O decreto citado trata da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta e, especificamente, o dispositivo da norma de que trata a portaria diz que o controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido através de preenchimento de boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, no caso de servidor que realize suas atividades fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto.

A Portaria RFB nº 84 enquadra como atividades executadas externamente às unidades administrativas da RFB, que deverão ter seu controle de assiduidade e pontualidade controlados através de boletim semanal:

1. A execução da fiscalização tributária;
2. A execução da fiscalização aduaneira;
3. A execução de operações de vigilância e repressão aduaneiras; e
4. As atividades de inteligência e de contrainteligência.

Em diversas reuniões com a administração da RFB e com representantes do Ministério da Economia o Sindireceita sempre deixou claro que seria contraproducente estabelecer de forma geral um controle de ponto sem levar em consideração atividades realizadas pelos Analistas-Tributários em horários atípicos e fora da unidade, como por exemplo as ações de Vigilância e Repressão. Com a publicação da Portaria o Sindireceita acredita que as atribuições de fiscalização e controle aduaneiro realizadas externamente pelos Analistas-Tributários estão contempladas e que o boletim semanal poderá ter suas informações extraídas dos sistemas de controles que já existem nas áreas citadas, evitando assim retrabalhos.

O Sindireceita permanecerá acompanhando o assunto e pede para que os Analistas-Tributários conheçam a portaria publicada. Em caso de alguma situação que o filiado acredite ser necessária uma nova discursão ou correção a Diretoria Executiva Nacional estará sempre disponível para analisar e discutir.

Portaria nº 84/2021

Decreto n° 1.590/1995

Notícias sobre a discussão relativa ao ponto eletrônico

ttps://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/122153-sindireceita-debate-temas-de-interesse-da-categoria-em-reuniao-com-representantes-da-rfb-em-brasilia-df

https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/151015-sindireceita-se-reune-com-a-sucor-rfb-para-tratar-da-portaria-rfb-n-74-de-20-de-outubro-de-2021-que-estabelece-procedimentos-gerais-para-o-retorno-as-atividades-presenciais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm

https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/121216-sindireceita-reune-se-com-coordenacao-de-gestao-de-pessoas-da-receita-para-debater-temas-de-interesse-da-categoria

https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/121250-sindireceita-debate-temas-de-interesse-da-categoria-em-reuniao-com-representantes-do-ministerio-da-economia-em-brasilia-df

https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/121830-controle-eletronico-de-ponto-regimes-de-trabalho-e-cursos-de-pos-graduacao-sao-temas-de-reuniao-entre-o-sindireceita-e-a-coordenacao-geral-de-gestao-de-pessoas-da-rfb

https://sindireceita.org.br/noticias/sindicato/121846-sindireceita-se-reune-com-novo-subsecretario-de-gestao-corporativa-da-receita-federal