Sindireceita reforça trabalho no Senado visando aprovação de emenda à PEC 63 que assegura direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço a integrantes das carreiras do Fisco
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, reforçou, esta semana, a atuação no Senado Federal visando à aprovação de uma emenda que assegura o pagamento de adicional por tempo de serviço a integrantes das carreiras específicas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013.
A Emenda foi apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PSB/AL) e obteve o mínimo necessário de 27 assinaturas e poderá ser incluída no relatório apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que já está pronto e pode ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A Emenda da senadora Dra. Eudócia propõe a inclusão no artigo 1º da PEC 63, de dispositivo que assegura a integrantes das carreiras específicas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o direito à parcela mensal de valorização por tempo de exercício, de cinco por cento da respectiva remuneração ou subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o máximo de trinta e cinco por cento.
Originalmente, a PEC 63/2013 propunha o restabelecimento para magistrados e membros do Ministério Público, de vantagem devida em razão do tempo de atividade jurídica, de 5% sobre os subsídios, a cada quinquênio. Em sua proposta, a senadora destaca que o texto original não contorna o problema derivado da extinção dessa vantagem em razão da implementação do regime de subsídio.
O texto, reforça a senadora, soluciona de forma parcial a questão ao não considerar o conjunto das carreiras que exercem atividades essenciais ao Estado, em especial, aquelas afeitas à tributação, arrecadação e fiscalização. “A proposta de inclusão das carreiras específicas do art. 37, XXII, que são as responsáveis pelo exercício de atividades essenciais e exclusivas de Estado de competência da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objeto da presente proposta de emenda, na PEC 63/2013, deve-se ao alto grau de complexidade das atividades desenvolvidas e sua dedicação exclusiva, que em muitos casos são reproduzidas nas legislações de pertinência”, destaca a senadora.
Em sua emenda, a senadora ressalta ainda que “torna-se mister valorizar o tempo de exercício no cargo público, como medida de absoluta justiça visando a retenção dos melhores profissionais nos quadros das instituições de Estado com consequente aumento do sentimento de pertencimento, aperfeiçoamento constante dos órgãos, para bem servir a sociedade brasileira”.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro destaca que o Sindicato seguirá atuando em conjunto com as demais entidades que integram o Pacto de Brasília, que reúne representantes das entidades sindicais dos fiscos, visando a aprovação da emenda apresentada pela senadora Dra. Eudócia. “Vamos reforçar o diálogo e a interlocução com os senadores buscando a aprovação desta emenda que resgata um direito dos servidores, especialmente neste momento de dificuldade para todos”, destacou.