Live semanal: Sindireceita exige que o governo cumpra o acordo de Regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) sancionar e declarar, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 13.464 que em 2017 instituiu o pagamento de Bônus por Eficiência e Produtividade das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal, os Analistas-Tributários exigem que o Governo cumpra o acordo - assinado em 2016 - de Regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal. Esse foi o tema debatido pelos Analistas-Tributários durante a live semanal realizada na quarta-feira (27). A Diretoria Executiva Nacional (DEN) defende que não retrocederá no movimento de luta da categoria e cobra uma manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade da regulamentação do Bônus, para que se possa dar concretude ao entendimento do Ministro da Economia, de que a regulamentação do Bônus de Eficiência possa ocorrer depois das eleições presidenciais.

A DEN destacou que o acirramento da mobilização é importante para manter os avanços relacionados ao Bônus de Eficiência e à recomposição salarial dos Analistas-Tributários, considerando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pelo Congresso Nacional em julho, e que estabeleceu regras para elaboração do Orçamento Geral da União de 2023.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas fez uma explanação aos participantes da live sobre a reunião solicitada pelo secretário especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes, com o Sindireceita e Sindifisco. A reunião foi realizada no dia 20 de julho, conforme noticiado no site (veja aqui), e participaram o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o vice-presidente do Sindifisco, Tiago Barbosa de Paiva Almeida. O secretário da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira pontuou aos dois sindicatos a sua preocupação com a continuidade das mobilizações, que apesar do trabalho da Receita Federal para que não afetem a imagem da instituição, repercutem negativamente junto à sociedade, e solicitou a possibilidade de uma trégua às entidades. Geraldo Seixas rebateu que os Analistas-Tributários não pretendem retroceder na luta pela regulamentação do Bônus de Eficiência, pois, após inúmeras promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes aos servidores da Receita Federal, sinalizando que o Governo iria cumprir o acordo do pagamento de Bônus por Eficiência e Produtividade, as mesmas não foram cumpridas. Portanto, se o ministro da Economia não se mostra confiável, gerando insegurança aos servidores, resta aos mesmos seguirem mobilizados diante do descompromisso do Governo com a categoria.

Geraldo Seixas transmitiu ainda aos participantes da live, as três ações que elencou ao secretário especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira, durante a reunião, e que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) considera importante serem tomadas pela Receita Federal para sinalizar de forma concreta a regulamentação do Bônus de Eficiência. “Em primeiro lugar, o ministro da Economia, Paulo Guedes - que é quem tem competência para fazer essa alocação de recursos no orçamento - deveria se empenhar paulatinamente para inserir na Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 (LDO), a previsão de autorização para a regulamentação do Bônus de Eficiência variável. Em segundo lugar, é preciso constar na LDO de forma clara e direta, os recursos necessários para o Bônus de Eficiência,” explicou Geraldo Seixas. Por fim, a terceira medida, destacou Seixas, é que, no entendimento do Sindireceita, a regulamentação do Bônus de Eficiência pode ser efetivada no período de 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo, considerando que esse período iniciou a partir de 4 de julho, e regulamentação do bônus seria feita sem recursos orçamentários previstos para o presente ano, e a metodologia do mesmo não poderia ser considerada como parcelas a serem implementadas em 2023, tal medida não estaria burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acirramento da mobilização

Em relação às manifestações contrárias ao acirramento da mobilização, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas lembrou que o entendimento de que os Analistas-Tributários deveriam se empenhar pelo acirramento da mobilização foi construído juntamente com o Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (CNRE), no início do mês de julho, quando foram construídos e votados os indicativos que formalizariam os rumos da mobilização. Posteriormente, os indicativos aprovados na AGNU foram votados e aprovados por ampla maioria durante a AGNU. “Os resultados da AGNU apontaram que a categoria está consciente da conjuntura e da necessidade de nos mantermos firmes na luta, pois o cenário exige essa nossa postura,” declarou Geraldo Seixas.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas observou ainda que, conforme os indicativos aprovados pela AGNU, definiu-se o regime de assembleia permanente - aprovado por 94,3% dos filiados. Os filiados também aprovaram por ampla maioria a revisão da forma de mobilização da categoria na definição estabelecida pelo indicativo 3.1, que determina o acirramento da mobilização com um dia semanal de luta, sempre às quartas-feiras, no período mínimo de trinta dias seguintes, a ser reavaliado na próxima AGNU.

O Sindireceita destacou também a importância dos Analistas -Tributários se engajarem na mobilização, tanto os que estão em trabalho presencial, quanto aqueles em teletrabalho, às atividades promovidas pelo Sindireceita, como participação na Live semanal promovida pela DEN sempre às quartas- feiras, participação em eventos locais promovidos pelas delegacias sindicais do Sindireceita; e integração às ações para Operação Padrão. 

O Sindireceita também esclareceu dúvidas dos participantes sobre diversas questões, como o empenho do Sindireceita para garantir a paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas; a reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), por meio da MP nº 1.119/2022; os benefícios oferecidos pela DEN aos filiados, como Planos de Saúde e Clube de Benefícios, que oferecem descontos que possibilitam melhorias no orçamento dos Analistas-Tributários; e, por fim, a importância da luta pela recomposição salarial nos próximos anos, considerando as recomposição inflacionária há mais de quatro anos, o que acarreta mais de 30% de perdas salariais aos servidores públicos.

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