Sindireceita assina carta conjunta com outras entidades que cobram a revisão das emendas constitucionais 113 e 114, conhecidas como PEC do calote

Representantes de entidades sindicais de servidores públicos federais, entre elas o Sindireceita, encaminharam às Assessorias de Assuntos Jurídicos e de Orçamento, bem como aos Grupos Técnicos de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Economia do Gabinete de Transição Governamental 2022-2023 um documento que cobra a revisão das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, que ficaram conhecidas como PEC do Calote.

No documento, os representantes dos servidores destacam que emendas fixaram um limite para o pagamento de precatórios, que são obrigações líquidas e certas do governo, reconhecidas pelo Judiciário. O restante foi adiado para resgate até 2026. A medida criará uma bola de neve que pode alcançar mais de 350 milhões de reais. As entidades destacam ainda que as emendas violaram um princípio básico da Civilização, qual seja o direito de propriedade conquistado ao longo de séculos.

Outro ponto ressaltado no documento reforça que estas emendas criam uma bomba orçamentária que explodiria no colo do presidente Lula, em momento particularmente grave da situação fiscal do país. Neste sentido, as entidades solicitam as seguintes modificações:

• inclusão de dispositivos na PEC da transição que revoguem as emendas 113 e 114 antes que ocorra o desastre;
• exclusão dos precatórios do teto de gastos. Trata-se de despesas imprevisíveis e fora do controle do Executivo. A Literatura sobre tetos de gastos recomenda a existência de cláusula de escape para lidar com dispêndios como esses, dos quais não se pode fugir e cuja presença pode afetar programas essenciais para o desenvolvimento econômico e social. Essa cláusula foi prevista na emenda constitucional que criou o teto, para os casos de despesas da Justiça Eleitoral e das associadas à capitalização de empresas estatais. A omissão quanto aos precatórios foi reconhecida como uma falha tanto por autoridades do Tesouro Nacional do governo Temer como das que comandam o órgão na atual administração.
  
  Veja aqui o documento.