ADI 4616: Ministro Luiz Fux acompanha o voto divergente do Ministro Dias Toffoli

Na tarde do dia 02/10/2023, o Ministro Luiz Fux acompanhou o voto divergente do Ministro Dias Toffoli.

Na sexta-feira passada, no reinício do julgamento virtual da ADI 4616, o Ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente do voto do relator Gilmar Mendes. A conclusão seguida pelo Ministro Luiz Fux, que consta no voto do Ministro Dias Toffoli, foi a seguinte: 

Conclusão:

Ante o exposto, divirjo parcialmente do Relator , com as devidas vênias, para julgar:

(i) parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151 , “tão somente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário”; (

ii) procedente o pedido formulado na ADI nº 6.966 , declarando a inconstitucionalidade formal da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, presente no art. 10, inciso II, parte final, da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo art. 257 da Lei nº 11.907/2009; e

(iii) totalmente improcedentes os pedidos formulados na ADI nº 4.616 .

É como voto.

O julgamento virtual da ADI 4616 vai até o dia 06/10/2023.

Baixe o voto do ministro Dias Toffoli na integra AQUI.

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