Dia do Servidor Público: sigamos firmes na luta por valorização e fortalecimento da Administração Pública!
Hoje, 28 de outubro, celebramos o Dia do Servidor Público, data instituída no artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Este importante momento nos convida a celebrar o valor de cada trabalhador e trabalhadora da Administração Pública; a reforçar a importância do funcionalismo para o desenvolvimento nacional e para a garantia de atendimento digno à sociedade em áreas essenciais; e a reiterarmos nossas bandeiras de luta por direitos que ainda não foram plenamente contemplados no decorrer das negociações realizadas até o momento ou que estão sob ameaças.
Inauguramos o ano de 2023 diante de um novo cenário político nacional, com a eleição do atual Presidente da República. Em contraponto às gestões anteriores, ocorridas nos últimos sete anos, o atual chefe do Poder Executivo estabeleceu o compromisso de valorizar o serviço público e os servidores e servidoras. A formação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), comandado pela ministra Esther Dweck, e a reinstalação, em 7 de fevereiro, da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) são importantes passos neste sentido. O Sindireceita e outras diversas entidades de representação do funcionalismo estiveram presentes na cerimônia de reinstalação da MNNP.
A MNNP foi implementada em 2003 e concretizou mais de 175 acordos, contemplando mais de 1,2 milhão de servidores públicos federais até o ano de 2016. No entanto, durante as gestões anteriores, de 2016 a 2022, as negociações da MNNP foram suspensas, acarretando consequências graves como a ausência de recomposição salarial ao funcionalismo e a interrupção abrupta de quaisquer debates junto ao Executivo sobre nossas pautas reivindicatórias.
Somado a isso, também enfrentamos, nos últimos sete anos, uma severa crise econômica, os impactos da pandemia da Covid-19 e dos repetidos cortes orçamentários em áreas fundamentais como a saúde, educação e segurança pública. Ao longo de todo este período, nós, Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), estivemos mobilizados na luta contra diversos ataques ao funcionalismo, que prejudicaram a sociedade, e em defesa de nossa Instituição, também afetada severamente nos últimos anos.
A reinstalação da MNNP sempre foi um pleito dos servidores e deve ser vista como uma grande conquista. No âmbito das negociações neste colegiado, cabe ressaltar que a nossa mobilização também foi crucial para a concretização do reajuste linear de 9% concedido neste ano a todos os servidores federais civis, aposentados e pensionistas. O reajuste foi sancionado pelo Presidente da República em 28 de abril e incluiu, ainda, o reajuste de 43,6% o valor do auxílio alimentação, que passou de R$ 458 para R$ 658.
Embora tenha sido um importante passo, não podemos deixar de ressaltar que o reajuste não foi suficiente para suprir as perdas sofridas pelos servidores nos últimos anos. O Sindireceita tem ressaltado este importante tema em diversas ocasiões, como reuniões junto ao governo, MGI, Ministério da Fazenda (MF), Congresso Nacional e junto às demais entidades de representação. No âmbito da luta pela recomposição salarial, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) tem atuado assiduamente nos debates junto às demais entidades integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Juntos, temos construído as Jornadas de Luta, mobilizações e tratativas perante o governo.
Nossa luta deve ser cada vez mais fortalecida, sobretudo diante do anúncio do Executivo, realizado em 29 de agosto, acerca da previsão de reajuste aos servidores públicos para o ano de 2024. Em reunião da MNNP ocorrida na data, o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, informou que a ministra Esther Dweck conseguiu reservar no Orçamento da União a previsão de R$ 1,5 bilhão para a concessão de reajuste aos servidores federais, o que corresponderia a aproximadamente 1% de correção salarial no ano que vem.
A proposta do governo foi duramente criticada pelo Sindireceita e demais entidades. Em 11 de julho, durante a primeira reunião da Mesa Central da MNNP, o Fonasefe, o Fonacate e as Centrais Sindicais apresentaram ao governo uma proposta de reajuste concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%). Saiba mais detalhes aqui.
Esta proposta, que também é defendida pelo Sindireceita, contempla um índice de reajuste de 11,84% em 2024, 11,84% em 2025 (mais a inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024) e 11,84% em 2026 (mais a inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025). No âmbito desta proposição, também reivindicamos a recomposição salarial das perdas inflacionárias acumuladas desde julho de 2010, que somariam em torno de 39,92%.
Receita Federal
Neste Dia do Servidor Público também somos convidados a refletir sobre o cenário de mudanças vivenciado pela Receita Federal e os avanços conquistados após intensa luta travada com a participação de cada um de nós, Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias. Um grande marco neste sentido se deu no dia 5 de junho, quando foi publicado o Decreto nº 11.545/2023, que regulamentou a Lei nº 13.464/2017, norma que instituiu o Programa de Produtividade da RFB e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
A publicação do Decreto encerrou um período de mais de seis anos de intenso trabalho. Desde a publicação da Lei 13.464, nossa categoria, representada pelo Sindireceita, atuou diuturnamente em defesa da regulamentação da norma. Realizamos diversas mobilizações em todo o país e debatemos a importância do tema em incontáveis reuniões junto ao Poder Executivo, no Congresso Nacional e perante a Administração de nossa Instituição. Também não podemos deixar de mencionar o árduo trabalho desempenhado por nosso Sindicato visando sacramentar a constitucionalidade da Lei nº 13.464/2017 no Supremo Tribunal Federal (STF), em processo que teve início no Tribunal de Contas da União (TCU).
À época, o Sindicato atuou como amicus curiae para demonstrar a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como a sua perfeita conformidade com os ditames da Constituição Federal. Este trabalho foi crucial para o êxito obtido no julgamento sobre o tema no TCU, no qual os ministros decidiram, por unanimidade, autorizar o arquivamento do processo que questionava aspectos do Bônus.
Outro fato de extrema relevância em nossa Instituição trata-se do desenvolvimento do novo Regimento Interno da RFB. O processo está em andamento e a Administração do órgão apresentou, no dia 2 de outubro, uma proposta preliminar de nova estrutura da Receita Federal a ser formalizada no novo RI que será publicado por meio de um Decreto (relembre aqui). Na oportunidade, o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, afirmou que a Instituição estava aberta a ouvir os servidores da Casa, para que todos e todas pudessem apresentar suas contribuições.
Considerando o convite feito pelo secretário especial, o Sindireceita prontamente abriu uma consulta junto aos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias acerca do Regimento Interno. No dia 5 de outubro, a DEN disponibilizou formulário para que os colegas filiados e filiadas pudessem apresentar suas críticas e sugestões sobre o tema (saiba mais aqui). Desde então, também foram realizadas diversas reuniões junto à Administração da RFB e suas Subsecretarias, incluindo a Suana, Sufis e Suara.
O Sindireceita reconhece a importância das reuniões promovidas pela Administração para apresentar e justificar o novo RI junto às entidades sindicais. No entanto, cabe ressaltar que é motivo de grande descontentamento o fato de que, devido à ausência de tempo hábil, não possam ser apresentadas mais alternativas sobre o tema. Além disso, é nítido o descompasso entre o processo de reestruturação da Receita Federal, sua importância perante o novo arcabouço fiscal e as reduções estruturais. Tais críticas a este processo foram apresentadas pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas, em reunião junto à RFB ocorrida nesta quarta-feira, dia 25.
Na oportunidade, o presidente da DEN pontuou que nem mesmo a minuta do novo decreto estruturante foi apresentado às entidades sindicais e, diante desse cenário, sugeriu que o tempo das reuniões fosse aproveitado para “pensarmos juntos o futuro da Receita Federal”. O Sindireceita destaca, ainda, que o novo modelo a ser implementado vai em sentido contrário ao que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em reunião junto ao Sindicato, ocorrida neste ano, na qual o chefe da pasta ressaltou a importância do projeto de fortalecimento da Instituição. Seguiremos acompanhando os debates sobre o assunto, defendendo nosso espaço de atuação profissional enquanto ATRFBs e lutando pelo fortalecimento da Receita Federal.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reitera o seu compromisso histórico de luta em defesa da categoria e do serviço público brasileiro. Saudamos e parabenizamos cada trabalhadora e trabalhador da Administração Pública neste Dia do Servidor Público. A valorização do serviço público é imprescindível para o desenvolvimento do Brasil e para a garantia de uma vida digna à toda a população.
Sigamos firmes e unidos nesta luta!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita