LXXXVI CNRE: Presidente do Sindireceita apresenta avaliação de conjuntura na abertura da LXXXVI Reunião Ordinária CNRE
Os trabalhos da LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) foram iniciados na manhã deste sábado, dia 2, com a apresentação da avaliação de conjuntura pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas que abordou a luta e a vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4616; a atuação do Sindicato para a implementação e avanço das discussões na Mesa Nacional e Mesa Setorial de Negociação Permanente; o trabalho em favor da regulamentação do Programa de Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da Receita Federal (Lei n.º 13.464, de 2017 e Decreto n.º 11.545, de 2023).
Ainda na primeira etapa de discussões, o presidente do Sindireceita Thales Freitas abordou a atuação do Sindicato no debate sobre a minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; o projeto Receita Federal do Brasil do Futuro; o novo Regimento Interno da RFB; as mobilizações contra a Reforma Administrativa e em favor da aprovação da reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional e também a construção da Pauta Reivindicatória para o Ano de 2024.
Em relação as negociações para implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas fez um relato da última reunião com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas e de todas as dificuldades envolvendo o trabalho parlamentar para assegurar recursos no orçamento para o custeio do Bônus de Eficiência. “Na última reunião, o secretário acenou com um valor aquém do previsto no plano de utilização do Fundaf e do que prevíamos receber a partir da metodologia estabelecida no Programa de Produtividade”, criticou. Neste ponto, Thales Freitas destacou a importância de os conselheiros debaterem os caminhos a seres adotados para avançar na negociação para implementação do Bônus de Eficiência. Veja aqui mais informações.
Além das negociações junto a administração da RFB e a setores do Poder Executivo, Thales Freitas também detalhou o trabalho parlamentar que está sendo realizado pelo Sindicato no Congresso Nacional pela aprovação de emendas na Lei Orçamentária.
Ao abordar, a luta por reajuste salarial, Thales Freitas resgatou a atuação do Sindicato, em conjunto com os fóruns de servidores, pela implementação da Mesa Nacional de Negociação Permanente e das Mesas Setoriais. Em relação ao trabalho na Mesa, Freitas ressaltou que o conjunto dos servidores está pressionando pela apresentação de um reajuste salarial e que está prevista uma reunião para o dia 18 de dezembro, quando se espera que o governo finalmente apresente um índice de reajuste para o conjunto dos servidores federais para 2024.
Com relação a instalação da Mesa Setorial, Thales Freitas ressaltou que o Sindicato já oficiou o governo, no entanto, há outros entraves para o início dos trabalhos. Por ora, cerca de 80 pedidos para instalação de mesas setoriais foram encaminhados, 21 já iniciaram os trabalhos e outras 4 concluíram negociações. Neste ponto, o presidente do Sindireceita chamou atenção para o fato de que as categorias que avançaram nas negociações setoriais conseguiram obter consensos internos que permitiram a evolução das discussões de suas reivindicações. “Reforço a necessidade de buscarmos uma pauta setorial convergente com as demais entidades e que conte com anuência da administração da Casa. Temos que nos unir, porque isoladamente não conseguiremos avançar. É neste sentido, por exemplo, que fazemos questão de participar dos Fóruns de servidores e também do Pacto de Brasília. Isto porque só com convergências vamos conseguir salvaguardar nossos direitos e evoluir. Algumas pautas de 2023 já foram contempladas, mas precisamos evoluir em pautas gerais e em nossas específicas”, destacou.
Atribuições, regimento e reformas
Na abertura dos trabalhos, os conselheiros também debateram o trabalho realizado pelo Sindicato em favor da publicação do Decreto de Atribuições. Neste ponto, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas ressaltou a atuação da entidade e também das dificuldades envolvendo a busca de um consenso interno. Thales Freitas ressaltou que superadas as dificuldades impostas pelo julgamento da ADI 4616, o Sindicato voltará a trabalhar de forma mais intensa por este tema.
No que diz respeito ao projeto Receita para o Futuro e ao novo Regimento Interno, o Sindicato também atuou para assegurar a participação dos Analistas-Tributários neste processo. Em reunião com a administração da RFB, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas cobrou mais tempo e formas efetivas de participação dos servidores. “Enviamos ofícios para a administração e construímos uma metodologia de trabalho para que todos possam participar. É importante reforçar a participação das lideranças e dos delegados sindicais neste processo. Temos que trabalhar para consolidar um documento com a plena participação das bases”, destacou. Veja aqui mais informações.
O Sindicato também tem atuado de forma coletiva visando impedir a aprovação da PEC 32, que trata da reforma Administrativa. Thales Freitas explicou que o Sindicato tem trabalho em conjunto com os Fóruns dos servidores e Frentes parlamentares. O contexto atual, reforça Freitas, é mais favorável que no governo passado, mas é preciso manter a mobilização para evitar o risco de aprovação desta proposta que traz inúmeros prejuízos e ameaças aos servidores e ao serviço público.
Com relação a reforma Tributária, o Sindicato, em conjunto com as entidades que integram o Pacto de Brasília, atuou na aprovação no texto na Câmara e no Senado de emendas que fortalecem a administração tributária e aduaneira e também mantém os trabalhos que visam assegurar direitos aos servidores dos fiscos federal, estadual e municipal. Diante do retorno do texto para a Câmara dos Deputados, devido a alterações aprovadas no Senado, o trabalho do Sindicato e das entidades do Pacto de Brasília prosseguirá, até a aprovação definitiva do texto. Ao tratar deste ponto o presidente do Sindireceita, Thales Freitas chamou a atenção para a possibilidade de aprovação das partes que não foram alteradas no Senado e das que foram modificadas, mas que são de consenso. “Alguns pontos vão passar por novos debates, o que pode levar a uma promulgação fatiada. O Sindicato, junto com o Pacto de Brasília, seguirá acompanhando e lutando pela aprovação das emendas que conseguimos apresentar”, destacou.
ADI 4616
Um dos principais pontos debatidos no primeiro dia de trabalho do CNRE foi a luta da categoria e a vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616. O presidente do Sindireceita. Thales Freitas fez um resgate de todo o trabalho realizado pela categoria e pelo Sindicato. “Essa foi uma vitória decorrente da união e empenho de toda a categoria. Priorizamos o interesse coletivo em relação aos interesses políticos sindicais, foi isto que trouxe esta vitória. A união precisa permanecer até porque nossa ADI ainda não transitou em julgado, mas, finalmente, podemos dizer que sãos todos Analistas-Tributários da Receita Federal, cago típico que exerce atividades essenciais ao Estado”, reforçou.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori fez questão de ressaltar a participação de inúmeros Analistas-Tributários que contribuíram com a defesa da categoria na ADI. Ele também ressaltou a importância da atuação de todas as instâncias do Sindicato que se mobilizaram na defesa dos interesses do cargo. Segundo ele, a unidade e a atuação coletiva foram fundamentais para assegurar a vitória do Analista-Tributário no julgamento da ADI no Supremo Tribunal Federal. Ele agradeceu a todos pelo empenho, esforço e pela luta conjunta.
Neste ponto do debate, também participaram os representantes do Gabinete Especial do Sindireceita constituído para acompanhar e atuar durante o julgamento da ADI 4616. O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, representando a DEN, lembrou as dificuldades enfrentadas na ADI e destacou a importância da atuação do Gabinete que agregou representantes de todas as forças políticas da categoria. “Prontamente, foram superadas as tensões pois estavam todos imbuídos no sentido de vencer a ADI. É importante destacar que só através do diálogo vamos vencer as diferenças, que são salutares. O Gabinete foi uma experiência exitosa que precisa ser repetida em nosso Sindicato”, destacou.
Representando a Mesa Diretora do CNRE, Evandro Celso, vice-presidente do Conselho, destacou a importância da luta da categoria, que diante das dificuldades conseguiu de forma racional e assertiva responder a altura. Ele também defendeu o fortalecimento da unidade da categoria como caminho para superação dos desafios e para a concretização de novas conquistas.
O presidente do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo (CEDS/SP), Marcos Petri, também integrou o Gabinete e destacou a vitória como uma das mais importantes da história da categoria e do Sindicato. “Estava em jogo a continuidade do nosso cargo. Uma decisão negativa fragilizaria nossa categoria que ficaria à mercê das forças que atuam contra nós. Seguramente, foi determinante para nossa vitória a participação da categoria e a colaboração de cada um”, destacou.
O presidente do CEDS Santa Catarina, Geraldo Paes, também integrou o Gabinete e ressaltou o trabalho conjunto da categoria. “Devemos aproveitar esta experiência para reaprender a trabalhar para fora. Precisamos nos fortalecer e trabalhar unidos para garantir o futuro que o Analista-Tributário merece”, defendeu.
O presidente do CEDS Bahia, Jaildson Bomfim Goncalves, parabenizou a todos os colegas que se dispuseram a discutir e superar as divergências. Segundo ele, foi fundamental a disposição de todos de deixar as posições individuais e focar no bem maior da categoria. “A existência do gabinete foi providencial para nossa vitória. Outros grupos semelhantes a este têm que existir porque temos outros problemas a enfrentar”, finalizou.