📢 Atenção: Informações sobre a Litispendência - RAV8X ⚖️

▶️ A Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ informa aos filiados na situação de litispendência na ação (denominada) RAV 8X que o escritório contratado pelo SINDIRECEITA, para a condução do processo, permanece envidando esforços para o afastamento das litispendências apontadas pela União (Advocacia Geral da União - AGU), endo importante destacar que está à mercê do entendimento do julgador, no entanto, o convencimento quanto à ocorrência de fato da litispendência.

✅ A DAJ esclarece, casos há de processos já transitados em julgado, com decisão de mérito, cujas ações são idênticas, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que caracteriza, nos termos do Art. 337, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, a ocorrência de litispendência.

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📃 Breve histórico da ação RAV8X

✅ Nos idos de 1999, o SINDIRECEITA, por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, contratou o advogado Dr. Nabor Bulhões para atuar em alguns mandados de segurança – os quais haviam sido impetrados por outro advogado, e qual não vinha obtendo êxito na defesa do direito da categoria.

✅ Em notável trabalho, que seguiu por mais de 02 (duas) décadas, Dr. Nabor Bulhões conseguiu reverter a jurisprudência que se firmava no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com reflexos nas jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais e nas decisões da Justiça Federal (1ª Instância) e, em razão da modificação do entendimento no STJ, o SINDIRECEITA, na condição de substituto processual, por sua Diretoria de Assuntos Jurídicos, ajuizou a ação coletiva de RAV 8X, obtendo o título executivo judicial e, posteriormente, após intensa negociação com a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (DF), o SINDIRECEITA conseguiu, por acordo, uma alternativa de pagamento aos beneficiários/substituídos da referida ação (RAV8X).

✅ Em abril de 2020 👁️‍🗨️ (saiba mais), a DAJ noticiou no site do SINDIRECEITA o acordo firmado com a Advocacia Geral da União - AGU, relembrando o histórico da ação RAV8X, além de outros esclarecimentos.

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▶️ Dúvidas dos filiados, nos casos individuais de ocorrência de litispendência, devem ser encaminhadas à DAJ, por intermédio dos canais de atendimento 📧📞👤🖥️ a seguir informados:

📧 E-mail,no juridico@sindireceita.org.br,

📞Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;

👤Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.

🖥️ Virtualmente, às terças e às quintas-feiras: o filiado poderá realizar agendamento pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h. O funcionamento do CAJF é das 10h às 16h.

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Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita ⚖️
✒️ Alexandre Xavier