Sindireceita realiza live para tirar dúvidas sobre as ações do PASEP

O Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) realizou na tarde desta quarta-feira, dia 20, live com a participação do advogado Jorge Santiago, do escritório Azevedo, Montezuma, Santiago & Queiroz Advogados, contratado pelo Sindireceita para conduzir as ações do PASEP dos nossos filiados.

Participaram da live o diretor de assuntos jurídicos da DEN, Alexandre Xavier, a gerente geral da DAJ, Alessandra Damian; e os advogados Jorge Santiago e Daniel Guimarães, representando o escritório Azevedo, Montezuma, Santiago & Queiroz Advogados.

Durante a ocasião, os advogados responderam às perguntas dos filiados e filiados do Sindireceita acerca da ações e dos procedimentos a serem realizados, destacando as principais nuances dos processos estabelecidos.

Está sendo pleiteado nessas ações correções de erros na administração da conta do PASEP que ocorreram por parte do administrador dessa conta, e por delegação legal, o Banco do Brasil (BB).

Segundo os advogados, tem direito todos os servidores públicos, seja ele da esfera municipal, estadual e federal, qualquer que seja o vínculo público. O único requisito é que tenha ingressado antes de 1988. Lembrando que nem todos os servidores têm o direito. “Advogados especialistas irão verificar se há a ocorrência ou não da irregularidade. Existem casos que não há a irregularidade e logo não havendo a necessidade de entrar com a ação”, destaca Santiago.

Quanto ao que se refere as dificuldades em conseguir os extratos da conta, os advogados contam que o Banco do Brasil (BB) aumentou o prazo para fornecimento dessa documentação. Eles alegam que é uma empresa terceirizada que detém desta documentação e que por conta da alta demanda estão tendo mais dificuldades. Há casos de relatos de até 6 meses de demora para conseguir a documentação.  

Recomenda-se que tentem a busca destes documentos em outras agências ou com outro servidor do Banco. Se houver demora no fornecimento dessa documentação, recomenda-se procurar o seu advogado para notificar o BB para formalizar essa recusa da disponibilização dessa informação. “É um direito do servidores pois essa conta é apenas administrada pelo banco, mas ela é uma conta individual e de propriedade do servidor, então ele tem direito incontestável de ter acesso a essa documentação”, conta Jorge Santiago.

Além disso foram tratadas as dificuldades acerca da obtenção de documentos antigos; processos ajuizados, em êxito, arquivamentos; prazo prescricional; direito aos pensionistas e herdeiros, dentre outros.

Aqueles que ainda quiserem entrar com a ação deverão enviar Formulário de Solicitação de Assistência Jurídica Individual (clique aqui) devidamente preenchido e assinado, para que a equipe da DAJ realize a análise dos requisitos estatutários para concessão de AJI.

Deferida a AJI, a DAJ encaminhará a solicitação para o escritório contratado para que o mesmo possa analisar o caso e promover a ação judicial quando cabível.

O escritório Azevedo, Montezuma, Santiago & Queiroz Advogados disponibilizou ainda o e-mail pasep@montezumaesantiago.adv.br para que os filiados tirem as suas dúvidas individualmente.

Acesse o Formulário de Solicitação de Assistência Jurídica Individual clicando aqui. 

Ações PASEP

A sessão do STJ ocorrida no dia 13 de setembro de 2023 acolheu todas as teses da ação PASEP defendidas pelo Sindireceita, abrindo caminho para o desbloqueio das ações até então sobrestadas em decisão cautelar anteriormente proferida.

A decisão reconhecendo que o Banco do Brasil (BB) é a parte legitima a figurar no polo passivo das demandas nas quais se discutem as falhas na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, firmando entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos que possam ter ocorrido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP tem prazo prescricional decenal (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor), contatos a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. SAIBA MAIS. 

✅ Confira a live sobre o PASEP: