Sindireceita garante na justiça o direito ao BE aos Analistas-Tributários em licença para atividade política

Alguns Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil irão concorrer a cargos eletivos nas eleições municipais de 2024, para isso devem se desincompatibilizar do cargo de ATRFB, requerendo a licença para atividade política.

Em que pese a garantia legal da licença para exercício de atividade política, os Analistas-Tributários da RFB que se desincompatibilizaram a fim de concorrer nas eleições municipais de 2024, tiveram a licença deferida, mas com a supressão do pagamento do Bônus de Eficiência.

Assim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita ajuizou ação coletiva com pedido de tutela de urgência pleiteando o pagamento do Bônus de Eficiência para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que estejam em licença para atividade política.

A ação foi distribuída no dia 15 de abril de 2024 e no dia 3 de maio de 2024 foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência requerida, garantindo aos filiados do Sindireceita que estão, ou irão entrar, em licença para atividade política, o direito de continuar recebendo o Bônus de Eficiência, veja:

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada, para MANTER a remuneração dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil sem a mitigação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BE, durante todo o período da desincompatibilização estabelecido pela lei eleitoral para concorrer a cargo eletivo, nos termos do objeto da lide.”

Dessa forma, os filiados ao Sindireceita que forem concorrer aos cargos eletivos nas eleições municipais de 2024, poderão fazê-lo sem que haja a redução remuneratória correspondente ao Bônus de Eficiência.

Por fim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos reitera seu compromisso de defender e lutar pelos direitos dos filiados ao Sindireceita.