Sindireceita participa de audiência pública na Câmara dos Deputados convocada para analisar dispositivos que regulamentam a Reforma Tributária

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas defendeu na tarde de ontem, dia 18, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a importância do trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal para o funcionamento e consolidação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Os Analistas-Tributários também foram representados na audiência pelo vice-presidente do Sindicato, Geraldo Seixas e pelo diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.

Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal, o presidente do Sindireceita participou da audiência pública convocada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que trata da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposta que está inserida nos debates que visam a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

Em sua participação, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas reforçou o papel da Receita Federal e dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira em atividades que são específicas da Administração Tributária e Aduaneira e que, por determinação constitucional, só podem ser realizadas pelos servidores da Carreira, entre elas a arrecadação e cobrança, por exemplo. Thales Freitas ressaltou que, mesmo que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) atue no controle de um tributo que representa a junção do ICMS estadual e do ISS municipal, é a Receita Federal que dispõe, por exemplo, de um conjunto de informações de contribuintes que serão fundamentais para a execução, gerenciamento e controle deste novo tributo.

Da mesma forma, é a RFB, por meio do trabalho do Analista-Tributário, que gerencia e controla informações de cadastro e outros sistemas que também serão importantes neste novo cenário da Administração Tributária. Cabe também a RFB, destacou Thales Freitas, assegurar os meios para a devida utilização das informações fiscais, garantindo o sigilo necessário e o seu uso em conformidade com a legislação. “Este projeto prevê uma atuação muito importante da Receita Federal que vai contribuir com informações relevantes para a administração do IBS, especialmente aquelas relacionadas à cobrança, ao cadastro de contribuintes, o que inclui dados sobre a arrecadação de impostos e outras e informações fiscais”, acrescentou.

Thales Freitas também fez questão de destacar a importância da integração e da harmonização de normas e procedimentos entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal. “Na verdade o Estado precisa ser harmonizado, as carreiras precisam ser harmonizadas, até por isto a importância do destaque que fiz questão de dar ao cargo de Analista-Tributário. Aproveito para alertar que algumas normas em discussão nesta casa estão inovando no mundo jurídico e, se aprovadas como estão sendo debatidas, podem obstruir o exercício dos Analistas-Tributários em várias atividades que estes servidores já executam. Também por este motivo, é fundamental que haja uma efetiva harmonização e integração das estruturas de Estado”, defendeu.

Thales Freitas reforçou que em uma realidade de falta de servidores e diante de um amplo processo de modernização da Administração Tributária não há que se tratar de medidas que, por exemplo, visam apenas obstruir o trabalho dos Analistas-Tributários e sua atuação em atividades que sempre desempenharam e que são essenciais ao Estado. “Aproveito esta oportunidade para alertar para o risco de se ingressar em uma disputa que não será salutar para ninguém”, destacou. 

Ainda neste ponto das discussões, Thales Freitas também chamou a atenção para o impedimento da atuação de trabalhadores regidos por CLT e outras formas de contrato, nestas novas estruturas que estão sendo criadas a partir da regulamentação da Reforma Tributária, visto que as atividades específicas da administração tributária e aduaneira só podem, por determinação constitucional, serem exercidas por servidores públicos que integram carreiras especificas.  “O que precisamos é ter integração entre as estruturas que farão a gestão do IBS e do CBS. A integração destas estruturas, das normas e sistemas, com certeza vai resultar no sucesso dessa proposta”, destacou.  

No contexto em que a administração tributária terá um papel ainda mais determinante para a reformulação do sistema tributário nacional, o presidente do Sindireceita também ressaltou a necessidade de recomposição da força de trabalho da Receita Federal. Ele aproveitou a oportunidade e reforçou junto aos parlamentares, o pedido de apoio para que seja efetivada, o mais breve possível, a convocação de todos os aprovados que integram o cadastro de reserva do último concurso realizado para o preenchimento de vagas para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.

Regulamentação

O PLP 108/24 é o segundo enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Apelidado de “Lei de Gestão e Administração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS. O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS. O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação. O colegiado é formado pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).