Em audiência que contou com a participação do Sindireceita, deputados defendem a revogação da contribuição previdenciária de aposentados

Como parte da luta do Sindireceita em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a Diretoria Executiva Nacional, representada pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participou no último dia 27, de uma audiência pública convocada pela Comissão de Legislação Participativa. Veja aqui mais informações.

Na audiência, que contou com a participação de representantes sindicais dos servidores e dos fóruns e movimentos de aposentados e pensionistas, os parlamentares se comprometeram a lutar pela revogação de dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara. “Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Atualmente, 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, ainda não puderem se aposentar para não terem a remuneração reduzida.

Congelamento

Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados. O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada. (Com informações da Agência Câmara)