Atenção - Ação coletiva da paridade do Bônus
A DAJ informa que o sistema para emissão e envio de procurações e documentos está disponível
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que já estão abertos, no sistema, os documentos para os aposentados e pensionistas relativos à nossa ação coletiva da paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade.
Passo a passo disponível no final desta nota
Vale lembrar que a ação coletiva ajuizada pelo Sindireceita visa assegurar aos filiados aposentados e pensionistas (que têm direito à paridade) que a gratificação denominada Bônus de Eficiência e Produtividade, criada pela MP 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, enquanto detiver natureza genérica, seja paga no mesmo percentual pago aos servidores ativos.
O Tribunal Regional Federal da 1º Região, em maio de 2023, conforme divulgado pelo Sindicato à época, reconheceu o direito dos filiados do Sindireceita à paridade da referida gratificação. Os documentos agora solicitados são para o cumprimento provisório do julgado.
O escritório Pollet Freire Advogados é o escritório responsável pelo processo.
Convém destacar que a captação irregular de clientes é conduta incompatível com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constituindo infração disciplinar, prevista no inciso IV do art.34 da referida norma:
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Caso o filiado seja abordado por advogados que não sejam os patronos da ação do Sindireceita, procure imediatamente a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, estando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas ou para maiores esclarecimentos.
O atendimento ao filiado ocorre diariamente, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas modalidades:
Virtualmente: o filiado poderá realizar agendamento no sindireceita.org.br ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br (veja passo a passo);
E-mail, no juridico@sindireceita.org.br;
Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h; e
Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento no sindireceita.org.br, pelo telefone (61) 3962.2300 ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.
O funcionamento do CAJF é das 10h às 16h.
O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição Federal.
Passo a passo - Ação Coletiva da paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade
Acesse o site do Sindireceita AQUI
Acesse a Área restrita. Lembramos que para entrar na Área restrita do site o filiado/filiada precisa estar logado
Para se logar informe seu CPF e recebe o código de acesso
Ao receber seu código de acesso informe-o no local disponibilizado pelo sistema.
Ao entrar na Área restrita você deverá buscar no menu na lateral esquerda da tela o campo com o nome JURÍDICO
Clique em DOCUMENTOS e depois em DOCUMENTOS PARIDADE
O sistema abrirá uma tela com seus dados e outras informações
1º) Verifique se seus dados estão corretos;
2º) Emita, salve e assine digitalmente os documentos que você deverá obter clicando nos botões CONTRATO, PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO;
3º) Observe as informações sobre os documentos que não foram ainda enviados; e
4º) Anexe os documentos que estão sendo solicitados de acordo com o nome que cada botão possui.
DICA: Como salvar e assinar eletronicamente os documentos gerados (CONTRATO, PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO):
Clique no ícone que simboliza salvar documento e depois acesse o sistema de assinatura eletrônica no GOV.BR
Escolha o documento que será assinado
Escolha o local onde sua assinatura eletrônica será registrada no documento e clique em ASSINAR
Você irá receber um SMS com o código de validação da assinatura
Informe o código recebido
Pronto! Seu documento estará assinado digitalmente. Baixe o documento assinado
Os documentos assinados eletronicamente (Contrato, Procuração e Declaração) devem ser anexados nos devidos campos assinalados com seus devidos nomes. Os outros documentos solicitados (Identidade, Comprovante de Residência e Contracheque), também devem ser anexados. Todos no formato PDF.
Ao serem anexados o sistema apresentará uma mensagem informando que o documento foi adicionado e logo abaixo do botão do respectivo documento aparecerá uma informação de texto em AZUL, comprovando que o documento foi devidamente anexado.
Após anexar todos os documentos solicitados o filiado/filiada deverá aguardar mensagem, no seu Whatsapp, do escritório responsável pela ação, informando sobre o recebimento dos documentos.
