Comissão de Mulheres do Sindireceita recebe Parecer da PGFN sobre remoção de servidoras vítimas de violência doméstica
O Parecer SEI nº 4113/2024/MF é o primeiro passo para uma interpretação mais protetiva das mulheres vítimas de violência doméstica, que agora seguirá para a Advocacia Geral da União (AGU) para análise do tema
As Analistas-Tributárias Denise Rodrigues de Figueredo, coordenadora-geral e Tãnia Maria Fonseca, representantes da Comissão de Mulheres do Sindireceita, receberam no dia 10 de dezembro de 2024, da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o Parecer SEI nº 4113/2024/MF, primeiro passo para uma interpretação mais protetiva das mulheres vítimas de violência doméstica, que agora seguirá para a Advocacia Geral da União (AGU) para análise do tema. Veja o parecer.
No Brasil acontece, de 20 de novembro a 10 de dezembro, os "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". E nesse dia 10 de dezembro, a Procuradoria da Fazenda Nacional divulga parecer jurídico que interpreta a Lei n° 8.112 de modo a permitir a remoção de urgência da servidora vítima de violência doméstica, para a proteção da saúde, independente de interesse direto da Administração Pública.
Até o momento, esta é a maior vitória do Sindireceita, protagonizada pela Comissão de Mulheres na luta contra a violência doméstica.
Entenda a trajetória
Tudo começou a partir de um diálogo entre a coordenadora-geral da Comissão de Mulheres do Sindireceita, Denise Rodrigues de Figueredo e a procuradora da Fazenda Nacional, Herta Rani Teles Santos. As duas conversaram sobre a situação de uma auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, que enfrentou muitas dificuldades até conseguir abandonar sua cidade de trabalho, para se proteger de violência doméstica. A partir daí estudaram a possibilidade de pedir um parecer jurídico à PGFN sobre o assunto.
Foi então que formaram um grupo de coletivos femininos interessados no tema e fizeram reuniões com os órgãos para saber da possibilidade da demanda. Vários coletivos estiveram juntos nesse pleito como a Comissão de Mulheres do Sindireceita, Tributos a Elas, Elas no Orçamento, Sindifisco, Sinprofaz, Anafe, Carf com Elas, Tax and Woman, Comissão da Mulher Advogada da OAB-DF, Instituto Empoderar entre outros.
No dia 30 de agosto de 2024, a Comissão de Mulheres do Sindireceita, representada pelas Analistas-Tributárias Iêda de Miranda e Rosilene da Costa, junto com outras entidades e coletivos ligados à luta das mulheres, entregaram pessoalmente à Consultoria da PGFN, ofício para tratar sobre a remoção de servidoras públicas em casos de situação de violência. Veja o ofício.
O parecer entregue, em resposta ao ofício citado, foi elaborado por Aline Nascimento Cunha Vieira, procuradora da Fazenda Nacional, e segue assinado por Vanessa Almeida, coordenadora Jurídica de Atos Normativos e Pessoal Substituta, Luciana Vieira Pinto, coordenadora-geral de Atos Normativos e Pessoal e Luciana Leal Brayner, procuradora-geral adjunta de Consultoria Administrativa.
Em resposta ao pedido realizado pelos coletivos durante a reunião, a PGFN se comprometeu a intervir perante a AGU para que o parecer vinculativo final fique pronto para que seja assinado pelo Presidente da República nas comemorações do 8 de março de 2025.
Comissão de Mulheres do Sindireceita
A Comissão de Mulheres foi criada por meio de Resolução do CNRE em 2022. O Colegiado tem por objetivos discutir e formular propostas aos órgãos deliberativos e executivos do Sindireceita.
Desde de então a Comissão de Mulheres promove ações de debate, conscientização e valorização da mulher, como propõe melhorias relacionadas à equidade, ao respeito, às condições de trabalho e representatividade perante o Sindicato e a Receita Federal.
Encaminharam proposta para a realização da primeira PLENÁRIA DAS ANALISTAS-TRIBUTÁRIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL que foi aprovada na XVII AGN de Salvador, em 05/09/2024, e terá como tema central “Os desafios enfrentados pelas Analistas-Tributárias na execução de suas tarefas na Receita Federal do Brasil (RFB)”, prevista para ser realizada em maio de 2025. (XVII AGN aprova a criação da Plenária das Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil)
Por meio deste Parecer PGFN temos o reconhecimento de que o movimento das mulheres Analistas-Tribuárias vem se consolidando e aumentando a participação do feminino nas decisões do Sindireceita, Receita Federal e agora do Governo Federal.
Salientamos que a qualquer momento as Analistas-Tributárias poderão nos encaminhar suas demandas. Para isso, utilize o e-mail mulheres@sindireceita.org.br.
Nos casos de assédio, encaminhe seu e-mail para obter orientações e acompanhamento no endereço assedio@sindireceita.org.br.
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