Pagamento das requisições de pequeno valor – RPV da ação de CPSS sobre férias foi autorizado
DAj comunica aos filiados (as) que se iniciaram os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) referentes a ação coletiva da CPSS Sobre 1/3 de Férias.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA comunica aos nossos filiados que se iniciaram os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) referentes a ação coletiva da CPSS Sobre 1/3 de Férias.
Neste momento já estão disponíveis no TRF1, para a consulta dos filiados ao SINDIRECEITA, os nomes dos beneficiários que compõem o lote 1 dos cumprimentos de sentença da ação coletiva, em seguida, ficará disponível para os filiados que compõem o lote 2 e, assim, sucessivamente, à medida que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifeste a sua anuência no âmbito do Poder Judiciário.
Esclarecemos que o critério para a composição dos mencionados lotes, nos cumprimentos de sentença e inscrição dos RPV, sujeita-se à ordem cronológica do recebimento (e validação) dos documentos pelo escritório, e às condições de prioridades legais, sem a interveniência por parte do SINDIRECEITA na seleção e organização dos lotes.
Ainda, aqueles que tiveram superveniente modificação em seu status e prioridades legais, poderão entrar em contato diretamente com o escritório responsável (Djaci Falcão Advogados) por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para atualização de sua situação perante o TRF1.
Por fim, relembramos que aqueles que encaminharam a documentação entre outubro e dezembro de 2021, deverão confirmar recebimento com o escritório responsável nos moldes esclarecidos na live do SINDIRECEITA realizada em 17/12/2024.
Eventuais dúvidas e outros esclarecimentos poderão ser retirados no “Perguntão” disponível no site do SINDIRECEITA (CLIQUE AQUI) .
Histórico da ação
A ação foi proposta pelo SINDIRECEITA contestando a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS) sobre o 1/3 constitucional de férias, possibilitando, dessa forma, a cobrança retroativa das parcelas indevidamente recolhidas pela categoria.
Foram expedidas aproximadamente 330 requisições de pagamento de pequeno valor – RPV, sendo algumas delas já disponíveis para saque a partir desta data. É importante destacar que a Requisição de Pequeno Valor - RPV é expedida quando o valor da condenação está abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, e leva, em média, 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal.
Para saber se o seu nome foi contemplado para o pagamento de valores, basta seguir o passo a passo disponibilizado pelo TRF1, bastante instrutivo e didático. Clique no link para ver o passo a passo.
Obs: Para a consulta ao TRF1, não usar traços, hifens ou pontos
O saque será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério única e exclusivamente do TRF1. Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente na agência do banco indicado, portando os seus documentos pessoais.
Nesta oportunidade, destaca-se a importância de o filiado sempre direcionar suas dúvidas e solicitações ao e-mail juridico@sindireceita.org.br, a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.
Atendimento
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao SINDIRECEITA, estando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas ou para maiores esclarecimentos.
O atendimento ao filiado ocorre de segunda a sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO – CAJF, nas modalidades:
Virtualmente (de segunda à sexta-feira): o filiado poderá realizar agendamento na área restrita do site nacional do SINDIRECEITA ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h.
E-mail, no juridico@sindireceita.org.br
Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;
Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.
O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.