RPVs e Precatórios: como consultar no TRF1

O Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de condenação em ação judicial em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado), e o valor desta condenação seja superior a 60 salários-mínimos. As ordens de pagamento de precatórios devem ser realizadas até o dia 02/04 de cada ano, para pagamento no decorrer do ano seguinte.

O RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de condenação em ação judicial em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado), quando o valor da condenação está abaixo de 60 salários-mínimos e tem o pagamento realizado em, aproximadamente, até 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal.

Por exemplo, RPVs autuadas em determinado mês (independente do dia) o valor deve estar depositado no final do mês seguinte.

Assim, a lei define se o valor da dívida será feito por meio de precatório ou RPV, a depender do valor da dívida (condenação) reconhecida por decisão judicial.

Para saber se o filiado tem algum precatório ou RPV inscrito para pagamento, poderá seguir o passo a passo

A pesquisa no site do Tribunal ( www.trf1.jus.br ) inicia com um clique na aba Processual e mais um clique na aba “RPV e Precatório”:

O clique nesta aba levará o interessado a outra aba onde clicaremos novamente em “Consulta processual”, que permitirá o acesso a outro sistema de pesquisa, no qual estão as informações sobre precatórios e RPV:

Assim, clica-se em “consulta processual” como demonstrado acima e, logo em seguida, e, ‘Outros Sistemas – Consulta de processos em outros sistemas”, como destacado abaixo.

Uma nova tela se abrirá e o filiado poderá clicar CPF da PARTE (como no destaque) e preencher o campo digitando o número de CPF:

Após clicar em pesquisar, a próxima tela apresentará as informações processuais referentes a precatórios e RPVs vinculados ao CPF pesquisado. Clique no nome para ter detalhes.

Clicando no processo de interesse aparecerá os dados do processo e...

...clicando no link “partes” aparecerá o nome da parte beneficiada e, clicando em “movimentação” a informação se o valor já está depositado e em que instituição

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso na assistência jurídica aos filiados ao SINDIRECEITA. 

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas modalidades:

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• e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;

• por telefone, número (61) 3962.2300; e

• presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN)

• O filiado poderá solicitar o agendamento para as modalidades de atendimento virtual ou presencial pela Área restrita do SINDIRECEITA  ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.

Nessa oportunidade, destaco a importância de sempre direcionar suas dúvidas e pedidos à conta de e-mail juridico@sindireceita.org.br, a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.

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