Analistas-Tributários podem contribuir com a elaboração do texto que vai regulamentar a Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Os Analistas-Tributários da Receita Federal podem contribuir com o processo de formulação das normas que visam a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Os Analistas-Tributários da Receita Federal podem contribuir com o processo de formulação das normas que visam a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pelo Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Com este objetivo, o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, encaminhou à Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ofício solicitando a contribuição dos Analistas-Tributários e a instituição de dois representantes para receber as sugestões da categoria.
Foram indicados pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita: o Analista-Tributário Arthur Henrique de Azevedo Santana, ex coordenador-geral Nacional do Fórum Nacional de Debate de Bases (FNDB), membro do Grupo de Estudos Tributários (GET) da Diretoria de Estudos Técnicos e, atualmente, participando na RFB do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) responsável pela regulamentação do Cashback, inserido na RTC; o Analista-Tributário Risonaldo Ferreira dos Santos, ex membro titular do Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sindireceita, e que também vem participando de proposições legislativas, relativas à reforma tributária, junto à Diretoria de Estudos Técnicos do Sindireceita.
Os interessados devem encaminhar suas propostas para o endereço eletrônico reforma.tributaria@sindireceita.org.br. Cada proposta deve estar devidamente enquadrada em uma das 30 áreas distribuídas por temas como: Importação e Exportação de Bens Materiais; Regimes Aduaneiros Especiais e Demais Regimes Aduaneiros; Bens de Capital (Reporto, Reidi, Renaval e Bens de Capital); Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal; Harmonização do IBS e da CBS entre outros. Veja as 30 áreas temáticas
As sugestões dos Analistas-Tributários, que também devem conter as respectivas justificativas, serão inseridas, pelos Analistas-Tributários indicados, no formulário estruturado no sistema SharePoint, disponibilizado pela administração da RFB.
Reforma tributária do consumo
No âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo, cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a propositura do texto para regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pelo Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Para tanto, é importante a participação conjunta da sociedade civil nesta tarefa, o que exige o estabelecimento de um canal de comunicação entre a RFB e as entidades nacionais representativas de categorias econômicas, os representantes da sociedade civil, os órgãos de governo, as entidades representativas de profissões regulamentadas, as entidades sindicais, dentre outras.
Esperamos contar com valiosas sugestões da categoria para que essa regulamentação corresponda aos verdadeiros anseios da sociedade brasileira, implementando um novo sistema tributário para o consumo, que certamente contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios e para o desenvolvimento do País.