Sindireceita se reúne com assessoria do senador Alessandro Vieira para discutir pautas relacionadas ao PL 5.582/2025
Durante a reunião, os representantes do Sindireceita defenderam a inclusão da Administração Tributária e Aduaneira da União (RFB) como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Nessa terça-feira, 25 de novembro, o Sindireceita participou de reunião com a assessora do senador Alessandro Vieira, Marina Barão, para tratar de temas de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582/2025, que integra o pacote da “Lei Antifacção”. Representaram o Sindireceita no encontro o presidente Thales Freitas, o diretor de Estudos Técnicos Fabiano Rebelo e o diretor de Assuntos Parlamentares Sergio Ricardo Moreira.
Durante a reunião, os representantes do Sindireceita defenderam a inclusão da Administração Tributária e Aduaneira da União (RFB) como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de modo a reconhecer formalmente a atuação do órgão nas ações de combate ao crime organizado.
Outro ponto apresentado foi a reancoragem do núcleo do texto do PL na Lei nº 12.850/2013, de forma a assegurar que as definições, penas e efeitos previstos para organizações criminosas sejam preservados e mantidos em equivalência com a legislação já consolidada.
Por fim, o Sindireceita destacou a necessidade de incluir uma salvaguarda aduaneira no projeto, assegurando que as medidas patrimoniais previstas na proposta não afastem o instituto do perdimento aduaneiro nem a competência legal da Receita Federal para a destinação de mercadorias apreendidas.
O Sindireceita seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando para garantir que as atribuições da Administração Tributária e Aduaneira e dos Analistas-Tributários sejam adequadamente consideradas no texto final do PL.