PL nº 971/2026 propõe atualização da indenização de fronteira congelada há mais de uma década

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) protocolou no Senado Federal o PL nº 971/2026, que atualiza a Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), conhecida como indenização de fronteira, e promove ajustes para modernizar o instrumento após mais de uma década de aplicação. A proposta reajusta o valor diário de R$ 91,00 para R$ 181,00, corrigindo uma defasagem acumulada desde 2013, e autoriza correções periódicas por ato do Poder Executivo.

Embora tenha forte vínculo com a atuação aduaneira da Receita Federal, a ILE é uma política pública que alcança outras carreiras que atuam em áreas sensíveis: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, unidades da Receita Federal, além de estruturas de fiscalização como as áreas de agropecuária e de inspeção do trabalho, entre outras.

O texto é resultado de um trabalho conjunto do Sindireceita, construído a partir de diagnósticos técnicos e de articulação parlamentar, com participação integrada das diretorias de Assuntos Aduaneiros, de Estudos Técnicos e de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, que reuniram diagnósticos e sugestões a partir da experiência acumulada desde a criação da ILE. O diretor de Assuntos Aduaneiros, Gerônimo Luiz Sartori, destaca que a atualização do benefício e o aperfeiçoamento das regras são medidas essenciais para fortalecer a presença do Estado em áreas sensíveis e ampliar a capacidade de resposta em regiões estratégicas.

Além do reajuste do valor, o projeto promove uma reestruturação para corrigir problemas identificados ao longo da implementação. Um dos pontos centrais é disciplinar situações operacionais em que o servidor atua fora da unidade de lotação: a proposta garante a indenização durante deslocamentos de servidores lotados em unidades estratégicas e prevê o pagamento, por dia de efetivo trabalho, quando servidores de unidades não estratégicas participarem de operações eventuais em localidades estratégicas.

Outro ajuste importante moderniza a regra de cumulação, permitindo o pagamento da ILE com diárias, por terem fatos geradores distintos, ao mesmo tempo em que mantém a vedação de cumulação com parcela indenizatória de caráter assemelhado, evitando dupla indenização pelo mesmo fato gerador.

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, destacou que a proposta consolida aprendizados de mais de dez anos e corrige distorções que reduziram a efetividade do instrumento, inclusive pela dificuldade de atualização monetária quando o valor ficou fixado em lei. Já o diretor de Assuntos Parlamentares, Afrânio Andrade, enfatizou que o texto foi preparado para tramitar com objetividade, clareza e foco em resultado. O acompanhamento institucional contou ainda com a atuação do diretor honorário de Assuntos Parlamentares, Sérgio Castro.

O projeto também inclui uma medida pontual relativa à progressão funcional de servidores ingressos entre 2021 e 1º de abril de 2026, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, voltada a corrigir uma distorção que atingiu servidores em início de carreira e a dar maior previsibilidade e segurança jurídica ao desenvolvimento funcional.

Para o Sindireceita, a atualização da ILE é urgente e necessária: recompõe o valor real do benefício, aprimora regras operacionais e reforça a capacidade do Estado de atuar em regiões estratégicas. A entidade acompanhará a tramitação no Senado e atuará para que a proposição avance com celeridade.

• Veja o PL na integra - PL nº 971/2026

• Acompanha a tramitação do PL no site do Senado AQUI

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto de lei, fruto de um diálogo contínuo e da atuação estratégica do Sindireceita e apresenta as seguintes modificações:

• Atualização do Valor da ILE: O valor da indenização diária será atualizado para R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), um reconhecimento necessário diante da defasagem acumulada desde a criação da ILE em 2013. A proposta prevê ainda a correção periódica do valor por ato do Poder Executivo, conforme índices de preço oficiais.

• Critérios de Concessão Ampliados: O PL detalha as condições para o recebimento da ILE, garantindo que a indenização seja devida ao servidor lotado em unidade estratégica, mesmo durante deslocamentos para outras localidades. Além disso, assegura o pagamento da ILE a servidores de unidades não estratégicas que participem de operações ou atividades eventuais em localidades estratégicas.

• Cumulatividade com Diárias: Uma das importantes conquistas é a autorização para que a ILE possa ser paga cumulativamente com diárias, afastando inseguranças jurídicas e alinhando o texto legal à natureza distinta de ambas as parcelas. A cumulação é juridicamente compatível e essencial para viabilizar operações e deslocamentos, sem prejuízo da vedação à cumulação com outras parcelas indenizatórias de caráter assemelhado.

• Progressão: O projeto também prevê a concessão, em caráter excepcional, de progressão em dois padrões para servidores que ingressaram no cargo entre 2021 e 1º de abril de 2026 e que tenham completado, até 1º de abril de 2026, no mínimo 12 meses de efetivo exercício. Esta medida corrige uma distorção que afetava servidores em início de carreira, mitigando perdas de atratividade e fortalecendo a fixação de profissionais em unidades de maior exigência operacional.

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