Teremos uma MP para o Programa de Assistência à Saúde

Na tarde de hoje, 01/07, no Senado Federal (Plenário 02), ocorreu a apresentação do relatório da Medida Provisória nº 1348/2026, que trata do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal. Em acordo com o governo, o relator da MP, Deputado Federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), não acatou nenhuma das emendas propostas ao seu relatório que, após a leitura, foi aprovado pelo plenário da Comissão Mista (CMMPV 1348/2026).

Durante a realização desta 2º Reunião da Comissão Mista, após a leitura do relatório, o Senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou Destaque para Votação em Separado (DVS) para apreciação  das emendas apresentadas por parlamentares a pedido do Sindireceita em conjunto com a Unafisco Nacional - Veja AQUI e AQUI. As emendas tratavam da criação do Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Receita Federal, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, custeado pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Após enumerar todas as emendas apresentadas pelas duas entidades, o senador pediu a aceitação da emenda de nº 51, do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).

Em sua fala, o Senador justificou a necessidade de aceitação da emenda por uma questão de simetria de tratamento, estendendo o mesmo tratamento dado à Polícia Federal para outras categorias que cumprem funções equivalentes no combate ao crime organizado. “Os números comprovam o protagonismo da Receita Federal no combate ao crime organizado. A Receita Federal responde por dois terços de toda a arrecadação do país e por praticamente toda a arrecadação federal, além de fiscalizar a aduana em portos, aeroportos e fronteiras”, ressaltou o parlamentar, além de ressaltar a Operação Carbono Oculto, como a maior operação contra o crime organizado da história do país.

O relator Aluisio Mendes respondeu a Izalci Lucas que não seria possível acatar a solicitação feita, pois haveria uma suposta inconstitucionalidade no acolhimento da emenda apresentada, pelo fato de a MP 1348 tratar apenas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Contudo, o relator informou que, no dia anterior, havia recebido uma autorização do Governo Federal para falar sobre a existência de um acordo entre a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), na pessoa do Ministro José Nobre Guimarães; o Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) – líder do governo no Congresso Nacional; o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; e todo o corpo do Governo, de que seria enviada uma Medida Provisória exclusiva para a questão do Programa de Assistência à Saúde para os servidores da RFB, ainda no mês de julho.

“Esse acordo foi avalizado por todos os membros do governo, por mim pessoalmente, pelo senador Randolfe, e eu acredito que esse acordo será cumprido ainda no mês de julho”, afirmou o deputado Aluisio Mendes.

Ao escutar as justificativas apresentadas pelo relator da MP 1348/2026, o Senador Izalci Lucas retirou seu destaque e a votação da aprovação do relatório prosseguiu.

Veja o vídeo com a fala do Senador Izalci Lucas e do relator da MP 1348/2026, Aluisio Mendes, AQUI.

Cobrança do Sindireceita

Diante dessas importantes informações externadas pelo Deputado Aluisio Mendes, o Sindireceita cobra a imediata apresentação da citada Medida Provisória pelo governo. “Esse acordo firmado entre o governo e o Congresso Nacional deveria ter contado com a participação dos representantes das entidades que representam os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira. Certamente a urgência que o caso requereu justificou a forma do acordo que precisa ser cumprido com a máxima urgência para que se evite nova alegações de inconstitucionalidades ou ilegalidades”, ressalta o presidente da DEN Thales Freitas.   

 Sindireceita

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