Câmara dos Deputados celebra 20 anos da Lei Maria da Penha e debate desafios no enfrentamento à violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A legislação completou duas décadas de vigência no último dia 7 de agosto.

A solenidade reuniu parlamentares e representantes da sociedade civil para discutir os avanços proporcionados pela legislação e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir a proteção e os direitos das mulheres. Ao longo das duas últimas décadas, a Lei Maria da Penha contribuiu para consolidar a compreensão de que a violência doméstica não constitui uma questão restrita ao ambiente privado, mas uma violação de direitos humanos que demanda resposta do Estado e de toda a sociedade.

Durante o debate, também foram ressaltados os índices ainda elevados de violência contra as mulheres no país e a necessidade de fortalecer políticas públicas, mecanismos de prevenção, redes de proteção e instrumentos de responsabilização dos agressores.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do projeto que deu origem à Lei Maria da Penha, relembrou o processo de construção da legislação e os relatos apresentados durante as audiências públicas realizadas em diferentes regiões do país. Segundo ela, a lei representou uma mudança significativa na forma como a violência contra a mulher passou a ser compreendida e enfrentada pelo sistema de Justiça brasileiro.

Agosto Lilás reforça importância da conscientização

A discussão realizada pela Câmara dos Deputados ocorre durante o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Instituída pela Lei nº 14.448/2022, a iniciativa busca ampliar a informação, a prevenção e a mobilização da sociedade em torno do tema.

No dia 10 de agosto, o Sindireceita publicou a matéria “Agosto Lilás - Enfrentamento à violência contra a Mulher”, destacando a importância da campanha. A publicação também reúne um levantamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A iniciativa integra uma série de ações desenvolvidas pelo Sindicato voltadas à prevenção, à conscientização, à orientação e ao apoio institucional em temas relacionados ao assédio, à discriminação, à violência de gênero e ao machismo no ambiente de trabalho.

Entre essas iniciativas estão duas publicações lançadas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), em parceria com a Diretoria de Comunicação (DCO): a “Cartilha sobre remoção das servidoras vítimas de violência doméstica – Uma medida de urgência” e a “Cartilha sobre Assédio no Serviço Público”.

Durante a Semana da Mulher 2026, o Sindireceita também lançou o “Guia de Conscientização: Desconstruindo o Machismo no Cotidiano e no Trabalho”, publicação que propõe uma reflexão sobre comportamentos e expressões naturalizados no cotidiano que contribuem para a manutenção de desigualdades, microagressões e ambientes hostis para as mulheres.

Enfrentamento à violência exige participação de toda a sociedade

Ao marcar as duas décadas da Lei Maria da Penha, o debate no Congresso reforça a importância de manter o enfrentamento à violência contra a mulher como uma agenda permanente. Embora a legislação tenha representado um avanço significativo na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores, a persistência dos casos de violência demonstra a necessidade de ampliar ações de prevenção, informação, acolhimento e proteção.

Para o Sindireceita, iniciativas de conscientização e educação são fundamentais para promover ambientes mais seguros, respeitosos e livres de violência, assédio e discriminação. A atuação institucional do Sindicato busca contribuir para esse debate e fortalecer a defesa dos direitos das mulheres, inclusive no serviço público.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias