Agência Senado
29/03 

O empenho do Senado e da Câmara em fazer justiça a quem necessita dos serviços da defensoria pública e aos servidores públicos aposentados por invalidez foi ressaltado, nesta quinta-feira (29), durante a promulgação das emendas constitucionais 69 e 70 de 2012, em sessão solene do Congresso. 

Inicialmente, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), elogiou o Senado por ter cumprido com seu papel institucional ao examinar essas matérias de forma “célere, competente e imbuído de suas responsabilidades”. 

Por sua vez, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, ressaltou a importância da iniciativa do senador Gim Argello (PT-DF) e da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autores das propostas de emenda à Constituição (PECs) que originaram a EC 69 e a EC 70, respectivamente. Sarney destacou a justeza desses pleitos.

A EC 69/12 altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. 

A EC 70/12, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.