“Apontem as divergências que podem ser melhoradas. Mandem os pontos a serem trabalhados para que a Receita possa analisar e fazer a melhoria da legislação”, disse o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto em reunião com representantes do Sindireceita, nesta última terça-feira, dia 27 de novembro, na Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE-MF), onde foram tratados os seguintes temas: concurso público, atribuições, porte de arma, remoção incentivada, mapeamento dos processos de trabalho do Órgão e Piap - Painel de Intenção de Atuação Profissional.

Representando a Diretoria Executiva Nacional (DEN), participaram a presidenta Sílvia Felismino, diretor jurídico adjunto da DEN, Thales Freitas, o ex-presidente do Sindireceita e delegado sindical de Taubaté/SP, Reynaldo Velasco Puggi, e da diretora de Tecnologia da Informação, Ana Cristina Castelo Branco. Também estiveram presentes na reunião o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, o assessor do secretário da RFB, José Ribamar Pontes e o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV), Wolney de Oliveira Cruz.

O delegado sindical de Taubaté/SP, Reynaldo Velasco Pugg, destacou que a revisão do Decreto das Atribuições poderia tornar mais claras as atividades próprias da carreira Auditoria, enquanto o debate da Lei Orgânica do Fisco (LOF) não avança. “Devido à concentração de atividades do cargo de Auditor, inclusive de média complexidade, por uma indevida e equivocada interpretação, esses servidores passaram a ser deslocados por atos internos, portarias, instruções normativas, para fazer tarefas que eram historicamente desempenhadas por nós, Analistas-Tributários”, disse.

Sílvia Felismino reforçou sobre a necessidade de redução das atribuições privativas e de ampliação das chamadas atribuições concorrentes. Ela destacou a luta dos Analistas-Tributários pelo reconhecimento de seu papel na instituição e pelo resgate das atribuições desempenhadas no passado. “Existem questões como a conferência do checklist de isenção de IPI para portadores de necessidades especiais e de taxistas, por exemplo, que, quando eu entrei na Receita, eram os Analistas que faziam, mas hoje é privativo de Auditor. Criou-se uma série de interpretações e de instruções normativas ampliando as atribuições privativas do Auditor que trava o trabalho do Analista dentro do órgão”, revelou.

“Teoricamente o que nos desejamos é que o Auditor esteja mais nas atribuições privativas e menos nas outras que são comuns. A orientação é ter mais Auditores nas atividades privativas da organização. Essa é uma diretriz do trabalho que vem sendo feito. Há mais Auditores em determinadas unidades? Sim, isso pode ocorrer porque faltam Analistas. Então nós vamos fazer mais concursos para inverter a chamada pirâmide para, assim, liberar o Auditor para as atividades privativas que também tem deficiência”, garantiu Barreto.

“O problema é quanto à interpretação do que são privativas”, disse diretor jurídico adjunto da DEN. Segundo Thales Freitas, existe uma interpretação extensiva do que é privativo. “Um exemplo bem pontual dessa interpretação do que seria extensiva é a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV). O MF silenciou em determinados pontos e a RFB, na instrução normativa que regulamentou a portaria do ministro da fazenda, incluiu dispositivos tais como a validação da declaração eletrônica de porte de valores para ser privativa do auditor fiscal. Uma atividade simples que sempre fizemos”, destacou.

Porte de arma

Outra preocupação exposta pelo delegado sindical de Taubaté/SP, Reynaldo Velasco Puggi, foi quanto aos riscos que os Analistas-Tributários que atuam nas operações de repressão estão expostos. “O porte de arma institucional já está delimitado para o uso em serviço, mas falta a ampliação do uso, inclusive o ostensivo, porque a falta de ampliação impede o uso de arma longa, por exemplo, impossibilitando a utilização de armas não letais, munição elétrica e de choque”, destacou.

Sílvia Felismino perguntou se há avanços na discussão do porte de arma. O secretário disse que a questão de instituir o porte de arma particular para os servidores da carreira, na atividade e no pós-atividade já foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Ministério da Justiça. “Procuramos sensibilizá-los, mas há uma forte resistência. O debate é complexo”, revelou.

Remoção incentivada

Na oportunidade, os representantes do Sindireceita sugeriram a criação de um projeto de remoção incentivada para a área aduaneira, como é hoje nas Corregedorias. “O servidor passaria um período de 5 anos na fronteira, como uma remuneração diferenciada, e posteriormente voltaria para a lotação inicial”, explicou Sílvia Felismino.

Mapeamento dos processos de trabalho do Órgão

Sobre o mapeamento dos processos de trabalho, que está relacionado à Lei Orgânica do Fisco (LOF), e pretende subsidiar a clara definição das atribuições e competências dos cargos da carreira auditoria da RFB, o diretor jurídico adjunto do Sindireceita disse que está preocupado com a qualidade e a morosidade desse material, tendo em vista que o mapeamento será executado por profissionais “sem expertise”.

“Os trabalhos estão sendo conduzidos, estamos capacitando as pessoas e realizando oficinas. Para efeito de mapeamento de processos esse conhecimento será suficiente”, disse o coordenador-geral da COPAV, Wolney Cruz, que afirmou que os critérios de participação são absolutamente técnicos.

Thales Freitas questionou o coordenador quanto ao mapeamento no âmbito das atribuições. Wolney Cruz revelou que o mapeamento chegará apenas no nível de detalhamento das atividades, identificação de processos e classificação das atividades.

Segundo Barreto, a Receita não mede esforços para dar continuidade ao projeto. “Nós sabemos a importância desse projeto, mas existem limitadores que impedem avanços”, explicou.

Painel de Intenção de Atuação Profissional

“Reconhecemos que o Piap foi uma iniciativa muito interessante e inovadora da Receita, que consegue atender remoções pontuais, mas não existe transparência. Quem são meus concorrentes? Quem foi selecionado? Porque foi selecionado? Essas são algumas questões que precisariam ser esclarecidas”, cobrou a diretora de Tecnologia da Informação, Ana Cristina Castelo Branco.