Mais sete deputados solicitaram a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 555/2006), que extingue a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, como item da pauta de votação da Câmara dos Deputados. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) acompanha a tramitação da PEC 555 e luta por sua aprovação urgente.
Os deputados Sérgio Brito – PSD/BA, Fábio Faria – PSD/RN, Darcísio Perondi – PMDB/RS, Mendonça Filho – DEM/PE, Luiz Nishimori – PR/PR, apresentaram os requerimentos nessa última semana legislativa, pedindo para que a PEC 555 seja votada o mais rápido possível. A ampliação do apoio dos parlamentares em favor da aprovação da proposta é uma consequência do trabalho conjunto do Sindireceita e de várias entidades representantes dos servidores públicos aposentados.
A PEC 555/06 cessa a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos) e também retira a cobrança estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
Acompanhe os requerimentos:
Autor: deputado Sérgio Brito - PSD/BA.
Data de apresentação: 20/2/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 555/2006.
Autor: deputado Fábio Faria - PSD/RN.
Data de apresentação: 19/2/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 da Constituição Federal".
Autor: deputado Darcísio Perondi - PMDB/RS.
Data de apresentação: 19/2/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Autor: deputado Mendonça Filho - DEM/PE.
Data de apresentação: 19/2/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006.
Autor: deputado Luiz Nishimori - PR/PR.
Data de apresentação: 18/2/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Autor: deputado Pastor Eurico - PSB/PE.
Data de apresentação: 18/2/2014
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º, 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.".
Autor: deputado Wilson Filho - PTB/PB.
Data de apresentação: 17/2/2014
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 da Constituição Federal".
